Decreto-Lei nº 2140 / 1984 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, em 28 de junho de 1984; 163º da independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Jarbas Passarinho
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.1984
(Conteúdos ) :