Artigo 15 - Decreto-Lei nº 1.445 / 1976

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO. ODONTÓLOGO. JORNADA SEMANAL. 30 HORAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 33853/DF impetrado pelo TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO contra o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, com o objetivo de anular o Acórdão TCU nº 2.674/2015, no qual havia determinação aos servidores médicos e odontólogos dos seus quadros para cumprimento de jornada de trabalho de 7 (sete) horas diárias, facultando-se o cumprimento de jornada reduzida, com a correspondente redução de vencimentos. 3. A jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja lei específica dispondo o contrário, nos termos ...

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...do art. 19, § 2º, da Lei 8.112/90, e art. 1º, do Decreto 1.590/95. Por outro lado, à vista da norma inserta no art. 6º do Decreto-Lei 2.140/84, a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de odontólogo é de 30 (trinta) horas, não podendo a autora se submeter a norma editalícia que extrapola os limites delineados na referida legislação específica. 4. Os arts. 5° e 6º, do Decreto-lei n° 2.140/84, derrogaram o art. 15 do Decreto-lei 1.445/76, quanto aos ocupantes do cargo de odontólogos, fazendo permanecer o regime de jornada de 30 horas semanais à Categoria Funcional de Odontólogo, código NS-909 ou LT-NS-909, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a jornada semanal para os analistas judiciários - especialidade em medicina e odontologia - é de 20 (vinte) e 30 (trinta) horas semanais, respectivamente. (AgInt no REsp 1654303/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). 6. Apelação provida para assegurar a jornada de 30 horas semanais, sem qualquer decréscimo remuneratório. (TRF-1, AC 1010222-09.2018.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, NONA TURMA, PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. 8.112/90. ODONTÓLOGO. CIRURGIÃ-DENTISTA. JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA LEI 3.999/61. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.1. A jornada de trabalho dos odontólogos foi disciplinada no Decreto-Lei nº 1.445/76, cujos arts. 15 e 16 estabelecem que o expediente de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser reduzido para 30 (trinta) horas com salário proporcional.2. O edital de abertura do concurso a que se submeteu a autora previa carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; assim, o ato interno que reduziu a jornada consiste em mera liberalidade, não modificando o que determina a lei.3. Não há direito adquirido a regime jurídico dos servidores públicos, incluindo as disposições a respeito da jornada de trabalho. Logo, mesmo eventual alteração legislativa posterior não seria inaplicável ao caso em tela.4. Em que pese a Constituição Federal assegure a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, nos termos da CF, art. 37, inciso XV, não está configurada a referida redução no caso em questão. (TRF-4, AC 5002772-46.2022.4.04.7010, Relator(a): ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 05/07/2023, Publicado em: 05/07/2023)

PROCESSO Nº: 0809017-93.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) ADVOGADO: Tatianne De (...) APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO DA UFPB. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA 30 HORAS SEMANAIS. NORMA ESPECÍFICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que deu provimento à apelação da autora para assegurar o seu direito a reduzir a carga horária de trabalho para 30 horas semanais de ...

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...acordo com a previsão contida no Decreto-Lei n º. 2.140/1984, sob o fundamento de que tal enquadramento não se aplica à hipótese, cuja normatização se dá pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 1.445/76, o qual prevê jornada de trabalho de 08 (oito) horas, ou seja, 40 (quarenta) horas semanais, para os odontólogos servidores do Poder Executivo, do qual as Universidades Federais fazem parte, o que está em harmonia com o disposto no art. 19 da Lei n.º 8.112/90. Invertida a sucumbência, arbitrou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, na forma do § 8º e 2º, incisos I, II, III e IV, do CPC. 2 Embarga a União, alegando que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de se pronunciar a respeito da sua exclusão da lide, mantendo condenação da autora em honorários advocatícios, em seu favor. 3.Examinando os autos, verifica-se que a sentença excluiu a União da lide e condenou a autora em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 em favor da União. 4. Observa-se que a União não é parte legítima na lide. A Universidade Federal da Paraíba é uma autarquia federal com personalidade jurídica, dotada de autonomia patrimonial, financeira e administrativa, de maneira que, sendo a autora integrante de seu quadro de servidores, cabe a ela responder pelo objeto da demanda. 5.Verificado que a União é, de fato, parte ilegítima para figurar no feito, deve ser mantida a sua exclusão da lide, assim como a condenação da autora em verba honorária, em seu favor. 6.EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS (TRF-5, PROCESSO: 08090179320174058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)