Artigo 2 - Decreto-Lei nº 1146 / 1970

CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. COTA PATRONAL. AGROINDÚSTRIA. As atividades sujeitas a enquadramentos específicos dividem-se, conforme anexo I, da IN nº 1.027, de 22/04/2010, da Receita Federal do Brasil, que trata do Código do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), em agroindústria, indústria e indústria rudimentar. Portanto, ante sua caracterização como agroindústria, a executada deve pagar as contribuições devidas a terceiros, no importe total de 5,2% (2,5% referente ao salário educação e 2,7% referente ao INCRA) incidente sobre a remuneração total dos segurados (artigo 2º, do Decreto Lei 1.146/1970), devendo ser observado o enquadramento no código FPAS 825. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-9 Seção Especializada. Acórdão: 0000249-68.2022.5.09.0562. Relator: NEIDE ALVES DOS SANTOS. Data de julgamento: 2022-12-13. Publicado no DEJT em 2022-12-16)

PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. BIS IN IDEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do art. 3º, I, da Lei 2.613/1955 e dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.146/1970, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente.2....

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... Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Trata-se de demanda proposta contra a recorrida, cujo escopo é o recebimento da contribuição adicional prevista no Decreto - Lei 4.048/1942, sob o argumento de que a empresa possui mais de quinhentos funcionários e a sua atividade principal é a industrialização. 4. Para o custeio das atividades exercidas pelo Senai, tendo em vista o desenvolvimento da aprendizagem industrial nas escolas, instaladas e mantidas pela instituição, ou sob a forma de cooperação, criaram-se as contribuições geral e adicional.5. Depreende-se pela interpretação das normas em comento, como o fez o TJSP, que "o exercício de uma mesma atividade não pode ensejar a cobrança concomitante de duas contribuições, sob pena de se configurar bis in idem, como preceitua expressamente o art. 3o, § 1°, da Lei 8.315/1991".6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1645863/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017)

  PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO REGISTRADO EM CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. TECELAGEM. RUÍDO. HIDROCARBONETOS.1. O contrato de trabalho registrado na CTPS, independente de constar ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais deve ser contado, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho...

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....2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/97, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/97, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido.3. A atividade na indústria têxtil enquadra-se no item 2.5.1, do Decreto 53.831/64 e nos termos do Parecer 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho. No que diz respeito ao enquadramento do labor em indústria de tecelagem, cito os seguintes precedentes desta Corte: ApCiv 5009122 -12.2017.4.03.6183, 8ª Turma, j. 06/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 12/06/2019; ApCiv 5006096-06.2017.4.03.6183, 9ª Turma, j. 08/01/2019, e-DJF3 Judicial 1 10/01/2019; ApCiv 5000211-30.2018.4.03.6133,  Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR,  10ª Turma, j. 11/11/2020, e-DJF3 Judicial 1 12/11/2020.4. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1.398.260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014).5. Admite-se como especial a atividade exposta a hidrocarbonetos, agente nocivo previsto no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64.6. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido (STF, ARE 664.335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 Divulg. 11/02/2015, Public. 12/02/2015).7. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora.8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.9. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.10. Remessa oficial e apelações providas em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001766-68.2020.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 16/07/2024, DJEN DATA: 22/07/2024)