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Art. 4º Os adicionais de que trata este Decreto serão concedidos à vista de portaria de localização do servidor no local periciado ou portaria de designação para executar atividade já objeto de perícia.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 4
TRF-2
EMENTA:
processual civil e administrativo. apelação e remessa necessária. servidor público. adicional de insalubridade. circunstância não comprovada. recurso provido. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que a condenou a pagar o adicional de insalubridade à parte autora a partir da data de sua cessação indevida (novembro de 2018), com correção monetária pelo IPCA-E incidente desde quando devida cada parcela e juros de mora pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, a contar da citação, bem como implementar o adicional de insalubridade no contracheque do autor . 2. Pleiteia o Apelado o restabelecimento do adicional de insalubridade, aduz que é servidor público federal lotado no LESPAM (Liga Esportiva da Marinha) e sempre recebeu o referido adicional ...
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... orienta sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e dá outras providências (...) O Anexo II da Orientação Normativa nº 2/2010, por sua vez, dispõe sobre as atividades não caracterizados para efeito de pagamento de adicionais ocupacionais. Assim sendo, conclui-se que nem a norma do MTE ou do MPOG preveem a atividade da parte autora como sendo merecedora de adicional de insalubridade, já que realiza tão somente atribuições administrativas. Logo, na falta de previsão legal, a autora não faz jus ao adicional em questão, mesmo com laudo pericial, em tese, favorável ao seu pleito" 9. Recurso e Remessa necessária providos, para julgar improcedente o pedido. Condenação da parte autora ao pagamento de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa, em razão da gratuidade.
(TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 50000198420214025110, Relator(a): Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Assinado em: 02/08/2023)
TRF-2
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por MARCOS ANTONIO DE SOUZA LOPES, com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão constante no Evento 14. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento ...
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... do MPOG preveem a atividade da parte autora como sendo merecedora de adicional de insalubridade, já que realiza tão somente atribuições administrativas. Logo, na falta de previsão legal, a autora não faz jus ao adicional em questão, mesmo com laudo pericial, em tese, favorável ao seu pleito."" 4. Por fim, ressalte-se que o CPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial, segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 50000198420214025110, Relator(a): Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Assinado em: 02/08/2023)
TRF-2
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por MARCOS ANTONIO DE SOUZA LOPES, com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão constante no Evento 14. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento ...
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... do MPOG preveem a atividade da parte autora como sendo merecedora de adicional de insalubridade, já que realiza tão somente atribuições administrativas. Logo, na falta de previsão legal, a autora não faz jus ao adicional em questão, mesmo com laudo pericial, em tese, favorável ao seu pleito."" 4. Por fim, ressalte-se que o CPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial, segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 50000198420214025110, Relator(a): Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Assinado em: 20/04/2023)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :