Decreto nº 8.304 (2014)

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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014,
DECRETA:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DO OBJETOLEI REVOGADA
DO CRÉDITOLEI REVOGADA
DOS BENS CONTEMPLADOSLEI REVOGADA
DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITOLEI REVOGADA
DA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORALEI REVOGADA
DISPOSIÇÕES FINAISLEI REVOGADA
Art.. 1  - Capítulo seguinte
 DO OBJETO