Art. 5º
A ECE fica obrigada ao recolhimento de valor correspondente ao crédito atribuído à empresa produtora vendedora se: LEI REVOGADA
I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou
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II - no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior.
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Parágrafo único. O recolhimento do valor referido no caput deverá ser efetuado:
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I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a ECE até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento;
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II - a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas proporções definidas no § 5º do art. 2º ; e
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III - até o décimo dia subsequente:
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a) ao da revenda no mercado interno; ou
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b) ao do vencimento do prazo de que trata do inciso II do caput.
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