Art. 1º
Este Decreto regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, reinstituído pelo Art. 21 a art. 29 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014 . LEI REVOGADA
Parágrafo único. O Reintegra tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
LEI REVOGADA