Decreto nº 7.845 (2012)

Decreto nº 7.845 / 2012 - Início

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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 25, 27, 29, 35, § 5º , e 37 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
DECRETA:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DISPOSIÇÕES GERAIS
DO CREDENCIAMENTO DE SEGURANÇA
DO TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA
DA INDEXAÇÃO DE DOCUMENTO COM INFORMAÇÃO CLASSIFICADA
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Arts.. 1 ... 2  - Capítulo seguinte
 DISPOSIÇÕES GERAIS