Artigo 13 - Decreto nº 7724 / 2012

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA SUPOSTA OMISSÃO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS FISCAIS DA COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DOS SENADORES (CEAPS). ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º, I, DA LEI 12.527/2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES). INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA CASA LEGISLATIVA. DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO ATENDIMENTO. ART. 13, I, DO DECRETO 7.724/2012. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. ORDEM DENEGADA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF, MS 35847 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 12/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso.2. ...

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...A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu em omissão; ou seja, a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego do recurso, que no ponto é de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016).3. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016).4. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016).5. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações das embargantes, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016)6. Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019).7. Se o exame dos autos revela que se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, resta evidenciada sua improcedência manifesta, signo seguro de seu caráter apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa fixada em 2% sobre o valor da causa originária. Nesse sentido: STF: ARE 1241379 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 03-06-2020 PUBLIC 04-06-2020 - MI 6547 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 20-05-2020 PUBLIC 21-05-2020 - ARE 1070520 AgR-ED-ED, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018 - MS 35544 AgR-ED, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 20-09-2018 PUBLIC 21-09-2018 - ARE 975993 AgR-ED, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018 - RE 1039906 AgR-ED, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018 - RE 999734 AgR-segundo-ED-ED, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018.8. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa.         (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016162-66.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 23/02/2021, Intimação via sistema DATA: 25/02/2021)

    AGRAVO INTERNO. HABEAS DATA DESCABIMENTO.  RECURSO IMPROVIDO. Para boa compreensão da demanda, registra-se que a empresa quer compelir a autoridade a  apresentar e fornecer-lhe cópia de informações, extratos/relatórios e relação de processos administrativos, pedidos de restituição, pagamentos e/ou declarações de compensação (DCOMP’S e PER/DCOMP’S) originais e retificadoras vinculadas aos créditos de saldo negativo de IRPJ, em especial os referentes aos anos-calendários de 2000, 2001, 2002 e 2006, a relação de débitos tributários com que foram respectivamente compensados, informações sobre a existência de eventuais despachos decisórios e processos administrativos vinculados ao 1º e 4º trimestres de 2001 e ao ano-calendário de 2002, bem como informe qual a forma de obtenção das cópias pelos ...

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...trâmites administrativos cabíveis e eventuais pagamentos de custas necessárias à realização das rotinas administrativas correspondentes, no que se refere às informações acima descritas da empresa ARACRUZ CELULOSE S/A, que foi incorporada em 2009 pela Autora. É dos autos que a apelante protocolou pedido administrativo no processo nº 18186.732.160/2017-11 com o objetivo de obter as mesmas informações/dados/relatórios expostas em seu pleito mandamental; a Divic/Derat/SPO analisou o pedido administrativa e atendeu-o no possível e de forma fundamentada, mesmo porque há limites para o atendimento de pedidos de acesso à informação previstos no art. 13 do Decreto 7724/12. Ademais, como ressaltou a União “...as informações solicitadas poderiam ser obtidas diretamente pela Impetrante, através de acesso ao e-CAC e seu rol de serviços, e que, por isso, não resta caracterizada a ocorrência de pretensão resistida para se entregar o que já  está disponibilizado à Impetrante”. No cenário dos autos, bem esclareceu o Juízo que “...os pedidos formulados pela impetrante não foram especificados de forma clara e precisa, na medida em que são amplos e genéricos, bem como reclamariam trabalhos adicionais por parte da autoridade administrativa, esbarrando, portanto, nas vedações impostas pelo artigo 13 do Decreto 7724/12”. Verifica-se, ainda, que a instância administrativa, respondendo ao pleito lá formulado pela empresa, exauriu-se em descrever os meios pelos quais a própria empresa poderia obter – na medida do possível – as informações desejadas, indicado “passo a passo” como deveria proceder, via internet. Lendo as informações juntadas aos autos, salta aos olhos que ninguém negou ou sonegou informações fiscais de interesse da impetrante; pelo contrário, foi atendida pela RFB com zelo, respeito e atenção. E no que não foi possível orientar, a RFB esclareceu: “Não existe a possibilidade de a Receita Federal do Brasil proceder a uma auditoria interna para a finalidade de expedição da relação de pagamentos requerida em que conste se há registros de créditos da requerente passíveis de restituição e/ou compensação, visto que o interessado, quando do requerimento de Pedido de Restituição de Indébitos Tributários, deve demonstrar a composição do referido indébito, informando qual a real base de cálculo dos tributos e contribuições; se teria havido erro na aplicação da alíquota; pagamentos efetuados e outros elementos que possam comprovar a liquidez e certeza do crédito solicitado em restituição, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional”. O “habeas data” é inviável, pois não há vestígio de ilicitude ou sonegação de informações de parte da RFB, menos ainda de resistência ao pedido.    (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5016162-66.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 04/12/2020, Intimação via sistema DATA: 09/12/2020)