Decreto nº 7574 (2011)

Decreto 7574 / 2011

Decreto nº 7574

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

29/09/2011

EMENTA

REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA RELATIVO À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS, À CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E DE OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO E DE OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, EXIGENCIA FISCAL, CREDITO TRIBUTARIO, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 08/11/2011, P. 17:
NO ART. 38, § 1º,
ONDE SE LÊ: "OS AUTOS DE INFRAÇÃO OU AS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 26,"
LEIA-SE: "OS AUTOS DE INFRAÇÃO OU AS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 25,"

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Decreto nº 7574 / 2011 - Da Competência e do Prazo para Homologação

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DOS OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

DOS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO

Do Processo de Compensação

Da Competência e do Prazo para Homologação

Art. 112.

A competência para decidir acerca da homologação ou não da compensação declarada é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

MAIS

Art. 113.

O prazo para homologação da compensação será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 5º incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17).

Art.. 114 - Subseção seguinte
Da Compensação Não Declarada

Do Processo de Compensação (Subseções neste Seção) :

Da Declaração de Compensação

Dos Créditos Vedados à Compensação

Dos Débitos Vedados à Compensação

Dos Efeitos da Declaração de Compensação

Da Competência e do Prazo para Homologação

Da Compensação Não Declarada

Disposições Complementares