Art. 626.
Aplica-se a pena de perdimento da moeda nacional ou estrangeira, em espécie, no valor excedente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou o equivalente em moeda estrangeira, em poder de pessoa que ingresse no território aduaneiro ou dele saia (Lei nº 9.069, de 1995, art. 65). LEI REVOGADAArt. 626.
Aplica-se a pena de perdimento da moeda nacional ou estrangeira, em espécie, no valor excedente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou o equivalente em moeda estrangeira, em poder de pessoa que ingresse no território aduaneiro ou dele saia (Lei nº 9.069, de 1995, art. 65 e § 1º, incisos I e II). LEI REVOGADA
§ 1º O perdimento de moeda referido no caput não exclui a aplicação das sanções penais previstas para a hipótese (Lei nº 9.069, de 1995, art. 65, § 3º).
LEI REVOGADA
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que o porte do valor excedente esteja autorizado em legislação específica (Lei nº 9.069, de 1995, art. 65, § 1º, inciso III).
LEI REVOGADA