Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 627

Os veículos e as mercadorias sujeitos à pena de perdimento serão guardados em nome e ordem do Ministro de Estado da Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 25).
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LEI REVOGADA
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 DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO

DA PENA DE PERDIMENTO (Capítulos neste Título) :

DO PERDIMENTO DO VEÍCULOLEI REVOGADA
DO PERDIMENTO DA MERCADORIALEI REVOGADA
DO PERDIMENTO DE MOEDALEI REVOGADA
DAS DISPOSIÇÕES FINAISLEI REVOGADA