Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - DA DESCARGA E DA CUSTÓDIA DA MERCADORIA

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Art. 63.

A mercadoria descarregada de veículo procedente do exterior será registrada pelo transportador, ou seu representante, e pelo depositário, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
MAIS
LEI REVOGADA
Arts.. 64 ... 68  - Capítulo seguinte
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS (Capítulos neste Título) :

DAS NORMAS GERAISLEI REVOGADA
DO MANIFESTO DE CARGALEI REVOGADA
DAS NORMAS ESPECÍFICASLEI REVOGADA
DA DESCARGA E DA CUSTÓDIA DA MERCADORIALEI REVOGADA
DAS DISPOSIÇÕES FINAISLEI REVOGADA