Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - Da Concessão e da Aplicação do Regime

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TÍTULOS RELACIONADOS:
E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISLEI REVOGADA
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISLEI REVOGADA
DO DEPÓSITO FRANCOLEI REVOGADA

Da Concessão e da Aplicação do RegimeLEI REVOGADA

Art. 448.

O regime de depósito franco será concedido somente quando autorizado em acordo ou convênio internacional firmado pelo Brasil. LEI REVOGADA

Art. 449.

Será obrigatória a verificação da mercadoria admitida no regime: LEI REVOGADA
I - cuja permanência no recinto ultrapasse o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal; ou LEI REVOGADA
II - quando houver fundada suspeita de falsa declaração de conteúdo. LEI REVOGADA

Art. 450.

Aplicam-se às mercadorias admitidas no regime de depósito franco as vedações estabelecidas no art. 279. LEI REVOGADA

Art. 451.

A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto nesta Seção. LEI REVOGADA
Art.. 452  - Seção seguinte
 Do Conceito

DO DEPÓSITO FRANCO (Seções neste Capítulo) :

Do ConceitoLEI REVOGADA
Da Concessão e da Aplicação do RegimeLEI REVOGADA