Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - Do Conceito

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Art. 447.

O regime aduaneiro especial de depósito franco é o que permite, em recinto alfandegado, a armazenagem de mercadoria estrangeira para atender ao fluxo comercial de países limítrofes com terceiros países. LEI REVOGADA
Arts.. 448 ... 451  - Seção seguinte
 Da Concessão e da Aplicação do Regime

DO DEPÓSITO FRANCO (Seções neste Capítulo) :

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Da Concessão e da Aplicação do RegimeLEI REVOGADA