Art. 472.
Constituem áreas de livre comércio de importação e de exportação as que, sob regime fiscal especial, são estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento de áreas fronteiriças específicas da Região Norte do País e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana (Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, art. 1º, Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, art. 1º, Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, art. 1º, Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, e Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, art. 1º). LEI REVOGADA
Parágrafo único. As áreas de livre comércio são configuradas por limites que envolvem, inclusive, os perímetros urbanos dos municípios de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Pacaraima e Bonfim (RR), Macapá e Santana (AP) e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul (AC) (Lei nº 7.965, de 1989, art. 2º, Lei nº 8.210, de 1991, art. 2º, Lei nº 8.256, de 1991, art. 2º, Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, § 1º, e Lei nº 8.857, de 1994, art. 2º).
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Art. 473.
A entrada de produtos estrangeiros nas áreas de livre comércio será feita com suspensão do pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, que será convertida em isenção quando os produtos forem destinados a (Lei nº 7.965, de 1989, art. 3º, Lei nº 8.210, de 1991, art. 4º, Lei nº 8.256, de 1991, art. 4º, Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, § 2º, e Lei nº 8.857, de 1994, art. 4º): LEI REVOGADA
I - consumo e venda internos;
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II - beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;
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III - beneficiamento de pecuária, restrito às áreas de Pacaraima, Bonfim, Macapá, Santana, Brasiléia e Cruzeiro do Sul;
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IV - piscicultura;
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V - agropecuária, salvo em relação à área de Guajará-Mirim;
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VI - agricultura, restrito à área de Guajará-Mirim;
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VII - instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza;
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VIII - estocagem para comercialização no mercado externo;
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IX - estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do País, restrito à área de Tabatinga;
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X - atividades de construção e reparos navais, restritas às áreas de Guajará-Mirim e Tabatinga;
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XI - industrialização de produtos em seus territórios, restritas às áreas de Tabatinga, Brasiléia e Cruzeiro do Sul; e
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XII - internação como bagagem acompanhada, observado o mesmo tratamento previsto na legislação aplicável à Zona Franca de Manaus.
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Art. 474.
Excetuam-se do regime previsto neste Capítulo: LEI REVOGADA
I - as armas e munições, perfumes, fumo e seus derivados, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros (Lei nº 7.965, de 1989, art. 3º, § 1º, Lei nº 8.210, de 1991, art. 4º, § 2º, Lei nº 8.256, de 1991, art. 4º, § 2º, Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, § 2º, e Lei nº 8.857, de 1994, art. 4º, § 2º); e
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II - os bens finais de informática, para as áreas de Tabatinga e Guajará-Mirim (Lei nº 7.965, de 1989, art. 3º, § 1º, e Lei nº 8.210, de 1991, art. 4º, § 2º).
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Art. 475.
A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio para empresas ali sediadas, destinadas aos fins de que trata o art. 473, será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação (Lei nº 7.965, de 1989, art. 6º, Lei nº 8.210, de 1991, art. 6º, Lei nº 8.256, de 1991, art. 7º, Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, § 2º, e Lei nº 8.857, de 1994, art. 7º). LEI REVOGADAArt. 476.
As mercadorias estrangeiras importadas para as áreas de livre comércio, quando destas saírem para outros pontos do território aduaneiro, ficam sujeitas ao tratamento fiscal e administrativo dado às importações do exterior (Lei nº 7.965, de 1989, art. 8º, Lei nº 8.210, de 1991, art. 5º, Lei nº 8.256, de 1991, art. 6º, Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, § 2º, e Lei nº 8.857, de 1994, art. 6º). LEI REVOGADA
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput, relativamente ao pagamento dos impostos, as mercadorias transferidas para:
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I - a Zona Franca de Manaus;
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II - a Amazônia Ocidental, observada a pauta de que trata o art. 464; e
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III - outras áreas de livre comércio.
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