Art. 13.
O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira somente poderá ser efetivado: LEI REVOGADA
I - depois de atendidas as condições de instalação dos órgãos de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal;
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II - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e
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III - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda.
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§ 1º O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao alfandegamento de recintos de zona primária e de zona secundária.
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§ 2º Em se tratando de permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato.
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§ 3º O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte da área dos portos e dos aeroportos.
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§ 4º Poderão, ainda, ser alfandegados silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a porto organizado ou instalações portuárias, ligados a estes por tubulações, esteiras rolantes ou similares, instaladas em caráter permanente.
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§ 5º O alfandegamento de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, e ao cumprimento do disposto no caput.
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§ 6º O alfandegamento será cancelado, a qualquer tempo, se:
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I - o local for desabilitado ao tráfego internacional;
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II - a empresa interessada deixar de atender ao disposto no § 5º; ou
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III - a empresa interessada deixar de atender aos termos, limites e condições estabelecidos em ato normativo.
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§ 7º Compete à Secretaria da Receita Federal declarar o alfandegamento a que se refere este artigo.
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§ 7º Compete à Secretaria da Receita Federal declarar o alfandegamento a que se refere este artigo e editar normas complementares a este Capítulo.
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Art. 14.
Nas cidades fronteiriças poderão ser alfandegados pontos de fronteira para o tráfego local e exclusivo de veículos matriculados nessas cidades. LEI REVOGADA
§ 1º Os pontos de fronteira de que trata o caput serão alfandegados pela autoridade aduaneira regional, que poderá fixar as restrições que julgar convenientes.
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§ 2º As autoridades aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no interesse do controle aduaneiro, cadastros de pessoas que habitualmente cruzam a fronteira (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 34, inciso I).
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