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Decreto nº 3969 (2001)
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Histórico de alterações
Início
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
Do Mandado de Procedimento Fiscal
Dos prazos
Da Extinção do Mandado de Procedimento Fiscal
DAS Disposições finais
Parte Final
Decreto 3969 / 2001
Decreto nº 3969
SITUAÇÃO
Revogado
REVOGADO
DATA
15/10/2001
EMENTA
ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM MATÉRIA FISCAL E PARA A EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS COM VISTAS À APURAÇÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS.
REFERENDA
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
ASSUNTO
FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, PLANEJAMENTO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, COBRANÇA, EXECUÇÃO, PROCEDIMENTO FISCAL, COBRANÇA, TRIBUTO FEDERAL, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO.
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO; ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
CHEFE DE GOVERNO
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Decreto nº 3969 / 2001 - Início
VER EMENTA
ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM MATÉRIA FISCAL E PARA A EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS COM VISTAS À APURAÇÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS.
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Fonte: Planalto/d3969
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
LEI REVOGADA
DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
LEI REVOGADA
Do Mandado de Procedimento Fiscal
LEI REVOGADA
Dos prazos
LEI REVOGADA
Da Extinção do Mandado de Procedimento Fiscal
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DAS Disposições finais
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