Artigo 38 - Decreto nº 3.179 / 1999

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO: DESTRUIR ÁREA DA FLORESTA. MULTA. LEGALIDADE. ATO INFRACIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ART. 38 DECRETO 3.179/1999. ART. 50. DECRETO 6.514/2008. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. ANISTIA. LEI 12.651/2012. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - para que ...

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...seja reformada a sentença que manteve a multa aplicada pelo órgão, referente a auto de infração lavrado por desmatamento de floresta sem autorização da autoridade ambiental, o que motivou a aplicação da multa prevista nos art. 38 do Decreto 3.179/99 e art. 50 do Decreto n° 6.514/08. 2. Prescrição intercorrente não verificada, pois os atos administrativos verificados no curso do processo administrativo tiveram conteúdo decisório e/ou instrutório apto a obstar a prescrição. 3. Impossível a concessão da anistia prevista pela Lei 12.651/2012 ante a ausência dos requisitos, inclusive demonstração de que foi firmado o termo de compromisso junto ao órgão ambiental. 4. Constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa do agente sancionador deve se ater aos princípios da legalidade, com observância dos critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008. Na definição dos valores da multa a ser aplicada, a análise das circunstâncias fáticas do caso concreto deve ser orientada pelas regras de proporcionalidade e razoabilidade e, na espécie, constatou-se não se enquadrar o autuado nas condições que autorizam revisão do valor da multa pelo Poder Judiciário. 5. Apelação desprovida, sentença mantida. (TRF-1, AC 1002037-41.2017.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/10/2023 PAG PJe 04/10/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. SENTENÇA SOB CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESMATAMENTO DE ÁREA DE "FLORESTA". PERÍCIA JUDICIAL: CONSTATAÇÃO DE DESMATAMENTO EM ÁREA DE "CERRADO" E REDUÇÃO DA ÁREA DESMATADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA CDA. VERIFICADA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA, contra sentença, em sede de embargos à execução fiscal, que julgou procedente o pedido formulado, para declarar nula a CDA objeto da ação de execução. 2. O apelante propôs ação de execução fiscal com a finalidade de promover a cobrança do débito nº 747788, consubstanciado na certidão de dívida ativa inscrita em 07/05/2013, ...

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...sob o nº 40584 originada de auto de infração, que apurou exploração de 96 hectares de reserva legal de floresta nativa, sem autorização prévia do órgão competente, sendo arbitrada a multa no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). 3. Estabeleceu o Juiz a quo que "a controvérsia cinge-se em qual a proporção a que a propriedade do embargante está obrigado em destinar à Reserva Legal de acordo com o bioma florestal a que o imóvel está inserido, se houve degradação de tal área e em qual proporção, bem como se a multa aplicada está em conformidade com a legislação". 4. Realizada perícia judicial, restou esclarecido: "No auto de infração 196423 de 17 e Agosto de 2006, consta área de desmate de 96,00 hectares de área de Reserva Legal de origem nativa, sem autorização prévia do órgão competente, no lote 18 Setor Asa Branca. Constatamos na carta imagem nº 06 que a área de desmate no lote 18 e setor asa branca é de 69,4881 hectares e não 96,00 hectares como citado no auto. Outro detalhe é que dos 69,4881 hectares desmatados, 26,2117 hectares foram suprimidos na reserva legal averbada e 43,764 hectares suprimidas fora da reserva legal averbada. (...). o imóvel periciado já qualificado esta inserido no Bioma Amazônico, com cobertura vegetal classificada como cerrado/floresta Ombrofila." 5. Neste prisma, não deve prosperar a alegação da autarquia federal de que deveria ser mantida a cobertura de vegetação nativa, como reserva legal, de 80% (oitenta por cento) da área do imóvel, por estar situado em área de "florestas", uma vez que o laudo pericial esclareceu tratar-se de área de "cerrado", cuja reserva legal deve ser de 35% (trinta e cinco por cento) da área do imóvel. Além disso, foi apurado na perícia o desmatamento de 26,21 hectares em área de reserva legal e não a área de 96 hectares constante do laudo de infração. 6. Verificando os autos, ratifica-se a sentença no tocante à inexistência de informações de que a área desmatada encontra-se em área de preservação permanente, ressaltando-se que tal fato não foi contestado e desconstituído nas razões do apelo, devendo ser aplicada, como bem explicitado pelo Juiz a quo, a legislação pertinente ao desmatamento em área de reserva legal, conforme art. 38 do Decreto 3.179/99, reduzindo a multa aplicada. 7. Desta forma, deve ser mantida a sentença do Juiz a quo, que deu provimento aos embargos à execução e declarou a nulidade da CDA, porquanto o laudo de infração foi lavrado constando área maior do que a suprimida, além de utilizar como valor-base para o cálculo da multa dispositivo legal inadequado ao caso. 8. Apelação e remessa oficial não providas (verba honorária, a cargo do IBAMA, majorada em mais R$2.000,00). (TRF-1, AC 1000506-37.2018.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 13/05/2021 PAG PJe 13/05/2021 PAG)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. MULTA. LEIS 4.771/1965 E 9.605/1998. DECRETO 3.179/1999. RESERVA LEGAL. CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO SERVIDOR DO IBAMA. ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. 1. A apelação do autor foi interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração nº 117.891/D lavrado pelo IBAMA. 2. A parte autora foi autuada em 2001 por desmatar 100 ha de vegetação nativa tipo cerrado na propriedade denominada Fazenda Brejo no Município de Grajau/MA, sem autorização do IBAMA, decorrente disso foi arbitrada multa de R$ 10.000,00. 3. A apelante argumentou que auto de infração não tem embasamento ...

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...legal; que o agente não tinha competência para aplicar a multa; que o valor da multa se afigurou excessivo, que a infração está embasada em direito inexistente, tendo em vista a inaptidão do art. 38 do Decreto 3.179/99 para embasar a infração, pois isso carece de reserva legal. 4. A jurisprudência desta Corte alicerçada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.091.486/RO, DJe 06.05.2009) já consignou que a multa aplicada com base no Decreto 3.179/99 tem respaldo na Lei 9.605/98. Precedentes. 5. O valor da multa fixada à época, levando em consideração a reprovabilidade da conduta, desmate sem autorização, no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) demonstra-se apropriada, com base razoabilidade e proporcionalidade estabelecidos na gradação do art. 38 do Decreto 3.179/99. 6. O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto. (STJ - AgInt no MS: 27762 DF 2021/0161653-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2021). 7. A sentença não merecer ser reformada, pois, de fato, o auto de infração nº 117891-D está conforme as premissas legais. A parte apelante não colacionou aos autos quaisquer argumentos ou provas capazes de elidir a fundamentação do juízo de primeiro grau, a qual inclusive está em conformidade com o entendimento desta Corte, nem mesmo que demonstrasse a falta de interesse público capaz de anular o ato administrativo. 8. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0004554-97.2002.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG PJe 31/07/2024 PAG)