Artigo 32 - Decreto nº 3.179 / 1999

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVOU A EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL-ATPF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NO MÉRITO, A VINCULAÇÃO DA EMISSÃO DAS ATPF'S AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA CARACTERIZA COAÇÃO ILEGAL POR COBRANÇA INDIRETA A RESTRINGIR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. MEDIDA VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO APELO RARO. RECURSO ESPECIAL DO IBAMA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A mera decisão contrária aos interesses da parte recorrente, quando resolve a questão de maneira suficiente e fundada nos elementos dos autos, não caracteriza violação do art. 535 do CPC, a ensejar a sua nulidade.2. A jurisprudência deste STJ tem vedado à administração pública vincular a realização de seus atos, ao prévio pagamento de débitos anteriores por caracterização de meio indireto de cobrança tributária, tal como ocorre nos casos de pagamento dos serviços prestados por contrato administrativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 503.038/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 31.5.2017 e AgRg no REsp. 1.313.659/RR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.11.2012, dentre muitos outros 3. Também há decisões monocráticas deste STJ aplicando tal entendimento em relação à emissão de ATPF's, como ocorre no presente caso. Precedentes: AG no REsp. 655.498, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.3.2015) e AREsp. 68.572/PA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 19.6.2012, dentre outras.4. Recurso Especial do IBAMA a que se nega provimento, em conformidade com o Parecer do MPF. (STJ, REsp 1185888/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 24/11/2020)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA COM UTILIZAÇÃO DE ATPFS INVÁLIDAS (COM DATA RETROATIVA). AUTUAÇÃO DO IBAMA. ART. 32 DO DECRETO Nº. 3.179/1999. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Madeireira Serra Dourada Indústria e Comércio Ltda., em face de sentença que, em ação anulatória, julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo IBAMA decorrente de transporte de madeira sem licença válida. 2. Não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade ou ilegalidade de imposição de multa administrativa ...

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...estabelecida pelo Decreto nº. 3.179/1999, que tem respaldo na Lei 9.605/98. Conforme jurisprudência do STJ, sob a relatoria da Ministra Denise Arruda, "conquanto se refira a um tipo penal, a norma em comento, combinada com o disposto no art. 70 da Lei 9.605/98, anteriormente mencionado, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do princípio da legalidade estrita" (REsp 1.091.486/RO, DJe 06.05.2009). Fixação da multa com base em análise aos aspectos da gravidade da infração, a extensão do dano causado e a capacidade econômica do infrator. Manutenção. Preliminares rejeitadas. 3. Autuação da infração ambiental lastreada nos termos do art. 32, Parágrafo único do Decreto nº. 3.179/1999 e do art. 1º, §1º da Portaria nº. 44/1993, em razão do transporte de 2.419,565 m3 de madeira em tora sem cobertura de ATPF, utilizadas no mês de outubro de 2000, porém com datas retroativas ao mês de setembro daquele ano, coincidentes com as datas de emissão das notas fiscais, consubstanciando, nesse aspecto, a invalidade das ATPFs e justificando a autuação administrativa. Licitude. 4. Autoria e a materialidade da infração configuradas, até mesmo pelo reconhecimento da apelante ao afirmar que, à época da expedição das notas fiscais, não era portadora das necessárias ATPFs válidas. 5. A pretensão do recorrente não se mostra capaz de afastar a autuação administrativa, tendo em vista que restou incontroverso o transporte de madeira em tora sem o documento regular referente à autorização do órgão ambiental competente (ATPF). 6. Apelação desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. 7. Sentença proferida ainda na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade da majoração de honorários prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF-1, AC 0004079-26.2002.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/08/2024 PAG PJe 31/08/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ART. 70, § 4º, DA LEI N. 9.605/1998 E ART. 2º DA LEI N. 9.784/1999. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que, proferida na Execução Fiscal n. 0000728-53.2007.4.01.3000, acolheu exceção de pré-executividade interposta pela executada para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 25043, devido ...

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...à ausência de notificação para apresentar defesa administrativa antes da sua homologação. 2. Contra a executada foi lavrado o Auto de Infração n. 525043/D, pela prática de infração ambiental de venda de madeira serrada das essências Tauari e Cabreúva sem licença válida, incidindo na infração prevista no art. 32, parágrafo único, do Decreto n. 3.179/1999. 3. De acordo com a IN n. 08/2003 do IBAMA, vigente à época dos fatos, no procedimento para aplicação de sanções administrativas por condutas lesivas ao meio ambiente, no caso de ausência do autuado ou sua recusa em receber o termo de notificação, o agente responsável deveria certificar o ocorrido, com remessa do Aviso de Recebimento - AR ou outro meio válido que assegurasse a certeza da ciência do interessado (§ 3º). 4. Na hipótese, não consta dos autos qualquer aviso de recebimento indicando que o sócio-administrador da empresa autuada fora notificado para apresentar qualquer tipo de defesa no processo administrativo, fato que sequer foi refutado pela apelante, com clara violação ao contraditório e à ampla defesa, assegurados no § 4º do art. 70 da Lei n. 9.605/1998 e no art. 2º da Lei n. 9.784/1999. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1, AC 0000728-53.2007.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)