Artigo 2 - Decreto nº 2.250 / 1997

Mandado de segurança. Ato impugnado consistente em decreto presidencial que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, fazenda de propriedade do impetrante. Levantamento de dados e informações acompanhado por representantes de trabalhadores rurais, de arrendatários e do titular do imóvel rural. Laudo de vistoria que contou com a assinatura da totalidade dos integrantes da comissão designada pelo INCRA. Controvérsia a respeito dos graus de utilização da terra (GUT) e de eficiência da exploração (GEE). Ausência de liquidez e certeza dos fatos subjacentes à impetração. Segurança denegada, ...

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...forte no art. 205 do RISTF. Vistos etc. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Laureano Casado da Silva contra ato do Presidente da República, consubstanciado em decreto, publicado no DOU de 20.6.2001, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural denominado Fazenda Cafundó”, situado no Município de Mari/PB. 2. O impetrante sustenta que o imóvel em tela, além de produtivo, de acordo com informações veiculadas em Certificado de Cadastro de Imóvel Rural de 1998/1999, expedido pelo INCRA, e em parecer técnico do engenheiro agrônomo (...), era negociado com arrendatários e parceiros organizados na Associação Comunitária de Santa (...). Pondera que o procedimento administrativo de vistoria que deu suporte à edição do ato impugnado está eivado de irregularidades, em especial no tocante ao laudo produzido, no qual constaria apenas a assinatura da presidente da comissão de vistoria, e à falta de notificação prévia sobre a faculdade de indicar representante técnico para acompanhar o levantamento de dados e informações. Aponta vulnerados os arts. 5º, XXXII, e 185, II, da Magna Carta, bem como o art. 2º do Decreto nº 2.250/1997 e a ordem de serviço SR-18/G/Nº 063/2000. Cita precedentes que reputa favoráveis às suas teses. 3. Requer, em síntese, com base em tais argumentos, a concessão da segurança, para tornar insubsistente o decreto impugnado, na parte em que declarou a Fazenda Cafundó” de interesse social, para fins de reforma agrária. 4. Prestadas informações pela autoridade apontada como coatora (evento 3, fls. 217-37), foi indeferido o pedido de medida liminar (evento 4, fls. 58-9). 5. O Ministério Público opina pela denegação da segurança (evento 5, fls. 2-5). É o relatório. (STF, MS 24023, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Decisão Monocrática, Julgado em: 09/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16/03/2018 PUBLIC 19/03/2018)

Mandado de segurança. Presidência da República. Desapropriação. Reforma agrária. Notificação de vistoria prévia. Data aprazada consensualmente. Ausência de ilegalidade. Exercício pleno de direito de defesa na esfera administrativa. Desnecessidade de notificação de entidade de classe. Impossibilidade de discussão de índice de produtividade em mandado de segurança. Irrelevância de constituição de reserva legal em data posterior ao Decreto. Invasão da propriedade ocorrida em data posterior à da vistoria. Impossibilidade de mudança fática da situação do imóvel no período de seis meses contados da notificação. ...

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...ORDEM DENEGADA (ART. 205 DO RISTF). Vistos etc. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por (...) contra ato praticado pela Presidência da República, ao declarar de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural Azedem, situado no Município de Carira-SE, por meio do Decreto de 28.8.2007. 2. O impetrante alega violação: (i.i) dos arts. 2º, § 2º, da Lei nº 8629/93 e 26, § 2º, da Lei nº 9784/99, diante de irregularidade na realização de vistoria preliminar, ocorrida antes do prazo de três dias úteis contados da notificação prévia, assim como (i.ii) da ausência de ordem de serviço e de comunicação relativas a diligência realizada em 04.12.2006, como complemento daquela primeira vistoria; (ii) do art. 3º do Decreto nº 2250/97, porque a impugnação do laudo pericial foi erroneamente considerada intempestiva, prejudicando o direito de defesa do impetrante; (iii) do art. 2º da Lei nº 9784/99, em consequência da declaração de intempestividade que teria prejudicado a adequada motivação do indeferimento do recurso oferecido; (iv) do art. 1º do Decreto nº 2250/97, pois ausente notificação do trâmite do processo à Federação de Agricultura; (v) do art. 2º, § 4º, da Lei nº 8629/93, porque ultrapassado o prazo de seis meses desde o recebimento da notificação prévia até a conclusão do processo, sendo obrigatória, no entender do impetrante, a reavaliação do imóvel nessas circunstâncias; (vi) do art. 9º da Lei nº 8629/93, diante da inclusão da área de reserva legal no cálculo de produtividade, de modo a reduzir indevidamente o quociente obtido; (vii) do art. 2º, § 6º, da Lei nº 8629/93 porque, em razão de invasão do imóvel pelo Movimento dos Sem-Terra, deveria ter sido suspenso o processo desapropriatório; e (viii) do art. 185, I, da Constituição Federal, e art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 8629/93, uma vez demonstrado que o imóvel em questão tem pequena dimensão e se constitui na única propriedade do impetrante. 3. Deduzidos os seguintes pedidos: a) a concessão da liminar para sustar o andamento do procedimento administrativo e da ação expropriatória até o julgamento definitivo, evitando a prática de quaisquer atos inerentes ao processo de desapropriação nº 54370.001408/2005-32 da Fazenda Azedem (...), bem como seja o referido processo devolvido para a Superintendência do INCRA em Sergipe; (...) c) seja reconhecido ao impetrante o seu direito líquido e certo para julgar procedente o pedido a fim de ser reconhecidos todos os vícios apontados (...), consequentemente anulando o procedimento administrativo questionado a partir da respectiva notificação prévia; d) a anulação do decreto expropriatório do senhor Presidente da República publicado no dia 28 de agosto de 2007 que declarou de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado Fazenda Azedem (...)” (inicial, fls. 23-4). 4. A liminar foi indeferida, por decisão do Ministro Menezes Direito (vol. 2, fl. 58). Não houve interposição de agravo. 5. O Subprocurador-Geral da República oficiante opinou pela denegação da ordem (vol. 2, fl. 107). É o relatório. (STF, MS 27042, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Decisão Monocrática, Julgado em: 03/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 11/06/2019 PUBLIC 12/06/2019)