Decreto nº 12.878 (2026)

Decreto 12878 / 2026

Decreto nº 12.878

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

13/03/2026

EMENTA

Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

REFERENDA

Minas e Energia (MME)

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISÓRIA (MPV) , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , ÓLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIÁRIO , TERRITÓRIO NACIONAL , PRODUTOR , IMPORTADOR , DISTRIBUIDOR , REGULAÇÃO , COMPETÊNCIA , AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) , FIXAÇÃO , PERÍODO , APURAÇÃO , PREÇO DE REFERÊNCIA , SOLICITAÇÃO , HABILITAÇÃO , TERMO , ADESÃO , REQUISITOS , PAGAMENTO , PREVISÃO, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA , BENEFICIÁRIO , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO CONTÁBIL , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , INTERRUPÇÃO , LIMITAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS .

CLASSIFICAÇÃO

Direito Administrativo

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 2 - Decreto nº 12.878 / 2026

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DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA

Art. 2º Ficam estabelecidos, para fins do disposto no Art. 3º da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, os seguintes períodos de apuração da subvenção econômica:

I - de 12 de março a 31 de março de 2026;

II - de 1º de abril a 6 de abril de 2026;

III - de 7 de abril a 19 de abril de 2026;

IV - de 20 de abril a 30 de abril de 2026;

V - de 1º de maio a 15 de maio de 2026;

VI - de 16 de maio a 31 de maio de 2026;

VII - de 1º de junho a 15 de junho de 2026;

VIII - de 16 de junho a 30 de junho de 2026;

IX - de 1º de julho a 15 de julho de 2026;

X - de 16 de julho a 31 de julho de 2026;

XI - de 1º de agosto a 15 de agosto de 2026;

XII - de 16 de agosto a 31 de agosto de 2026;