Artigo 7 - Decreto nº 12.790 / 2025

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE, ALEGAÇÃO DE PRECEDENTES NÃO EXISTENTES. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 12.790/2025. SOMATÓRIO DAS PENAS. 1. O art. 7º do Decreto n. 12.790/2025 determina que, para fins de declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até dezembro de 2025. Nesses termos, é o quantum total das penas unificadas que deve ser considerado para fins de indulto e comutação das penas. 2. O condenado a penas privativas de liberdade, da mesma espécie, deve ter considerado o quantum total para fins da comutação. No caso, as penas do paciente somadas totalizam 30 anos e 24 dias de reclusão, superando as hipóteses de cabimento do art. 9º do Decreto n. 12.790/2025. 3. Ordem denegada. (STJ, HC n. 1.097.838, Relator(a): Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/09/2026, DJEN de 28/09/2026.)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. ART. 9º, INC. XV, DO DECRETO. Nº 12.790/2025. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Embora devam ser somadas as penas para efeito da declaração do indulto e da comutação, em consonância com o disposto no caput do art. 7º do Decreto, nenhuma vedação há, no referido diploma, à consideração individualizada das condenações passíveis de indulto previstas em seu art. 9º, inc. XV, cuja concessão está condicionada, apenas, à natureza do crime praticado (patrimonial sem violência ou grave ameaça à pessoa) e à comprovação da reparação pelo condenado do dano respectivo, não podendo, portanto, a existência de outras condenações por crimes de natureza diversa, não impeditivos do benefício, servir como óbice à sua concessão. Logo, afastado o impedimento apontado na decisão recorrida, cabe ao Juízo da execução prosseguir na análise do preenchimento, pelo apenado, dos demais requisitos exigidos pelo Decreto nº 12.790/2025, relativamente às condenações alcançadas pelo art. 9º, inc. XV, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão cassada. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 80020027420268210019, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 22-09-2026)