Decreto nº 12.790 (2025)

Decreto nº 12.790 / 2025 - DO INDULTO

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DO INDULTO

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Da pena privativa de liberdade
Da concessão de indulto e da comutação de pena às mulheres
Da pena de multa
Art.. 9  - Seção seguinte
 Da pena privativa de liberdade