Artigo 6 - Decreto nº 11.615 / 2023

  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE FUNCIONAL DE ARMA DE FOGO. GUARDA MUNICIPAL. LEI N. 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO.  NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Preliminar de ilegitimidade passiva não apreciada pelo juízo. Nulidade parcial da sentença. Matéria de ordem pública. O Secretário Especial de Segurança e Defesa Social de Campo Grande/MS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação mandamental. O ato combatido pelo impetrante partiu do Superintendente Regional de Polícia Federal, não tendo havido qualquer participação da ...

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...Secretaria estadual. Feito extinto, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC.2. O apelante, guarda municipal, alega que o indeferimento administrativo do pedido de porte funcional de arma de fogo fere os princípios da razoabilidade e da presunção de inocência, pois não há decisão condenatória que o desabone.3. Com o advento da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), o Estado optou por uma política de maior controle sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo. A regra geral é a proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional (art. 6º), em prol da garantia da paz social e da segurança da coletividade; as permissões são tratadas pela lei como exceções.4. O Estatuto garante o porte de arma aos integrantes da guarda municipal, nas condições estabelecidas por seu regulamento (art. 6º, III), atualmente o Decreto n. 11.615/2023. Ambos – lei e decreto regulamentador – trazem, dentre outros requisitos, a necessidade de se comprovar “idoneidade”, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral. Os interessados também devem demonstrar que não estão respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Os Decretos regulamentadores anteriores também caminhavam no mesmo sentido, no tocante à comprovação da idoneidade.5. Cabe à Polícia Federal analisar o pedido e verificar o preenchimento dos requisitos. No caso, o indeferimento se deu “em razão de ausência de demonstração do requisito idoneidade (na forma do artigo 4º da Lei nº 10.826/03), por terem contra si ocorrências criminais recentes, pendentes de melhor esclarecimentos ou ainda sem encaminhamento por parte da Justiça (...)” (id 257926740).6. Havia processo criminal pendente à época do indeferimento, a revelar que o ato administrativo teve amparo jurídico, visto que a Lei n. 10.826/2003 exige que o interessado apresente comprovação de “não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal” (art. 4º, I).7. A Administração deve atuar nos ditames da lei, não se verificando o direito líquido e certo ao porte funcional de arma de fogo sem que tenham sido preenchidos os requisitos constantes do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003) e de seu Decreto regulamentador. É pacífico o entendimento de que a concessão de autorização para o porte de arma de fogo é ato discricionário da Administração, sujeitando-se à análise de conveniência e oportunidade. 8. Sentença anulada em parte, de ofício. Feito extinto, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao Secretário Especial de Segurança e Defesa Social de Campo Grande/MS. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006233-47.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 09/07/2024, DJEN DATA: 22/07/2024)