Artigo 36 - CTN / 1966

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL n. 8066350-13.2023.8.05.0000.1.AgRCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: PATRIMONIAL EBDL LTDA Advogado(s): MAURICIO (...) AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):    ACORDÃO     EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 156, II, C/C §2º, I) ...

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...E COM O PRECEDENTE VINCULANTE VEICULADO PELO STF NO TEMA 796. O PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 796) NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, EM RAZÃO DAS RESSALVAS PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR (LEI N.º 7.186/2006). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Na hipótese vertente, observa-se que a Empresa Agravante objetiva rediscussão da matéria já decidida, na medida em que houve pronunciamento, de maneira clara e objetiva, acerca de todas as matérias impugnadas, seguindo entendimento lastreado no Código Tributário Nacional e no Código Tributário do Município de Salvador (Lei n.º 7.186/2006). No caso concreto, não há que se falar em afronta ao Texto Constitucional, tampouco em desrespeito ao quanto decidido pelo STF no precedente vinculante veiculado no Tema 796. II - Consabido, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no Recurso Extraordinário (Leading Case) n.º 796.376, fixou o Tema 796, com a seguinte Tese Jurídica: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. III - Examinando os fólios, verifica-se que o precedente vinculante do STF (Tema 796) não se aplica ao caso dos autos, em razão das ressalvas previstas no Código Tributário Nacional e no Código Tributário do Município de Salvador (Lei n.º 7.186/2006). IV - Isso porque o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece expressamente, em seu art. 36, inciso I, que o ITIV (imposto sobre a transmissão “inter vivos”, de competência municipal) não incide na hipótese de transmissão de imóveis, “quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;”. V - Entretanto, cumpre asseverar que o CTN, logo na sequência, em seu art. 37, caput, esclarece que “O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição”. VI - Nesse mesmo diapasão, a lei de regência municipal, ou seja, o Código Tributário do Município de Salvador (Lei n.º 7.186/2006) preceitua, em seu art. 115-A, caput, que o ITIV não incide sobre as mutações patrimoniais (bens e direitos) relativos à incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito, salvo “quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil”, consoante se depreende da leitura dos artigos 115 e 115-A, da lei municipal citada. VII - Desse modo, confrontando-se as ressalvas constantes nos textos normativos acima mencionados (hipóteses de incidência do ITIV) com o quanto estabelecido no Capítulo II (Objeto Social), em especial na Cláusula Quarta do Contrato Social da Empresa Agravante (ID n.º 55791054), bem assim com o quanto previsto no “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, constata-se que a Empresa Recorrente tem como objeto social “a aquisição, venda, locação e administração de bens móveis e imóveis próprios”, acarretando, por conseguinte, a incidência do tributo sob comento. VIII - Portanto, deve ser mantida a orientação jurídica já manifestada na decisão monocrática ora recorrida. IX - Impositiva é a manutenção, na íntegra, do decisum agravado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos do AGRAVO INTERNO N.º 8066350-13.2023.8.05.0000.1.AgRCiv, tendo, como Agravante, a PATRIMONIAL EBDL LTDA, e, como Agravado, o MUNICÍPIO DO SALVADOR. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO interposto pela PATRIMONIAL EBDL LTDA.   Sala das Sessões, de de 2024.       PRESIDENTE       DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA       PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA   (TJ-BA, Classe: Agravo Regimental, Número do Processo: 8066350-13.2023.8.05.0000, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado em: 26/03/2024)

DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado: Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Imunidade tributária. Desincorporação de bens em redução de capital social. Ausência de previsão constitucional expressa, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. Aplicação do Código Tributário Nacional. Interpretação conforme à Constituição. Art. 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Imunidade apenas no caso de devolução do bem ao patrimônio do sócio que o incorporou. Falta de comprovação. Conhecimento sumário. Ausência de dilação probatória. Imunidade não comprovada. Recurso provido.” A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se CONTINUA » (STF, ARE 1190759, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Decisão Monocrática, Julgado em: 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 29/03/2019 PUBLIC 01/04/2019)

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO - ITBI - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 156, CF - TRANSMISSÃO DE BENS - INCORPORAÇÃO - REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ARTS. 36 E 37 DO CTN - PERIODO DE APURAÇÃO - ATIVIDADE PREDOMINANTE - AUSÊNCIA - INATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - PRECEDENTES DO STF - SENTENÇA REFORMADA. Conforme previsão dos artigos 156, II, § 2º...

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... da Constituição Federal, bem como dos artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional, não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição A imunidade tributária, por se tratar de regra constitucional, deverá ser interpretada de forma teleológica/finalística. O intérprete da lei, em sua aplicação, deverá buscar a mens legis, em detrimento da aplicação literal da norma tributária prevista no art. 111 do CTN, norma infraconstitucional. Na hipótese dos autos, demonstrado que a empresa nunca possuiu qualquer atividade empresarial, estando inativa durante todo o período de apuração, estender a imunidade à sua integralização de capital implicaria em transformar uma imunidade objetiva em subjetiva. Sentença reformada em remessa necessária. Prejudicado o recurso voluntário. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.277384-6/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, julgamento em 07/03/2024, publicação da súmula em 11/03/2024)