Artigo 33 - CTN / 1966

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ABF Participações LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara Cível, inserto no id. 12989413, que nega provimento ao agravo de instrumento do recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente que o acórdão recorrido violou os artigos 156, §2º, I, da Carta...

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... Magna   É o relatório.   O Supremo Tribunal de Justiça, constatando a multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, qual seja, o alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado, admitiu o recurso extraordinário representativo da repercussão geral (RE 796.376 – Tema 796), sujeitando-o ao procedimento do art. 1.036, NCPC.   Neste termos, restou fixada a seguinte tese:   TEMA 796: A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.   Acerca da matéria, veja-se o quanto disposto no aresto recorrido:   “Considerando que a norma jurídica em questão possui foro constitucional, estamos diante de verdadeira imunidade tributária¹[1], motivo pelo qual os entes municipais encontram-se proibidos de instituir regras com o propósito cobrar o ITIV sobre a situação específica abrangida pela norma constitucional imunizante, simplesmente por faltar-lhes competência tributária para tanto. A imunidade em questão encontra-se também referenciada nos arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional (CTN) e nos arts. 33 e 34 do Código Tributário do Município de Juazeiro (CTM), os quais consideram atividade preponderante aquela correspondente a mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica, podendo ser apurada entre os dois anos anteriores e os dois anos posteriores à aquisição do imóvel ou, caso se trate de empresa recém-constituída, durante os três anos subsequentes à aquisição do bem. Não obstante, urge ressaltar de logo que não está em discussão nesta demanda a exceção à regra imunizante, ou seja, não se discute aqui se a atividade preponderante da empresa adquirente é, ou não, a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis. Com efeito, já foi reconhecido pela Administração Municipal que o contribuinte impetrante goza da imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da CF/1988 (vide fls. 361/362). A controvérsia jurídica, conforme já mencionado, restringe-se ao campo de abrangência da norma imunizante em relação a incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em valor inferior ao valor venal apurado pela municipalidade. Ou seja, se a imunidade alberga a transmissão do imóvel em sua inteireza, independente do valor incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica (tese do contribuinte); ou se atinge apenas o valor correspondente ao capital integralizado, permitindo a cobrança do imposto sobre a diferença apurada entre o valor venal do imóvel e o valor incorporado à pessoa jurídica (tese da municipalidade).  De um lado, o contribuinte defende que não se pode cobrar o ITIV sobre a diferença entre o valor venal atualizado e o valor 'histórico' configuraria hipótese de bitributação, pois esta operação já é tributada pelo Imposto de Renda sobre o 'ganho de capital'.  Do outro, a municipalidade defende que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da CF/1988 abrange apenas o quanto incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica, ressaltando que o núcleo axiológico da norma constitucional imunizante deita raízes no fomento à atividade econômica e à livre iniciativa, afigurando-se indevida a ampliação do seu escopo para alcançar montantes não relacionados ao desempenho da atividade empresarial. Registe-se, de antemão, que a questão jurídica aqui controvertida ainda não foi muito abordada pela doutrina especializada, nem pelos Tribunais Superiores, limitando o campo de estudo e pesquisa às próprias normas jurídicas aplicáveis ao caso e à jurisprudência dos Tribunais de Justiça Estaduais.”   Da análise do trecho acima colacionado verifica-se que este Tribunal de Justiça divergiu do entendimento firmado pelo E. STF em precedente obrigatório.   Nesta senda, imperiosa a aplicação do art. 86-D, III, do Regimento Interno deste TJBA, senão, veja-se:   Art. 86-D – Conclusos os autos ao 2º Vice-Presidente, cabe-lhe: [...] III – encaminhar o processo ao redator do acórdão recorrido ou ao seu sucessor no Órgão Julgador a fim de que seja novamente submetido ao colegiado para possível juízo de retratação, se verificar que o acórdão recorrido diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos, de acordo com o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil;   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, II, do NCPC, encaminhem-se os presentes autos ao Exmo Sr. Relator, ou seu substituto, para fins, se for o caso, de juízo de retratação por órgão colegiado.   Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8010706-24.2019.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 17/10/2022)

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ABF Participações LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara Cível, inserto no id. 12989413, que nega provimento ao agravo de instrumento do recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente que o acórdão recorrido violou os artigos 156, §2º, I, da Carta...

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... Magna   É o relatório.   O Supremo Tribunal de Justiça, constatando a multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, qual seja, o alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado, admitiu o recurso extraordinário representativo da repercussão geral (RE 796.376 – Tema 796), sujeitando-o ao procedimento do art. 1.036, NCPC.   Neste termos, restou fixada a seguinte tese:   TEMA 796: A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.   Acerca da matéria, veja-se o quanto disposto no aresto recorrido:   “Considerando que a norma jurídica em questão possui foro constitucional, estamos diante de verdadeira imunidade tributária¹[1], motivo pelo qual os entes municipais encontram-se proibidos de instituir regras com o propósito cobrar o ITIV sobre a situação específica abrangida pela norma constitucional imunizante, simplesmente por faltar-lhes competência tributária para tanto. A imunidade em questão encontra-se também referenciada nos arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional (CTN) e nos arts. 33 e 34 do Código Tributário do Município de Juazeiro (CTM), os quais consideram atividade preponderante aquela correspondente a mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica, podendo ser apurada entre os dois anos anteriores e os dois anos posteriores à aquisição do imóvel ou, caso se trate de empresa recém-constituída, durante os três anos subsequentes à aquisição do bem. Não obstante, urge ressaltar de logo que não está em discussão nesta demanda a exceção à regra imunizante, ou seja, não se discute aqui se a atividade preponderante da empresa adquirente é, ou não, a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis. Com efeito, já foi reconhecido pela Administração Municipal que o contribuinte impetrante goza da imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da CF/1988 (vide fls. 361/362). A controvérsia jurídica, conforme já mencionado, restringe-se ao campo de abrangência da norma imunizante em relação a incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em valor inferior ao valor venal apurado pela municipalidade. Ou seja, se a imunidade alberga a transmissão do imóvel em sua inteireza, independente do valor incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica (tese do contribuinte); ou se atinge apenas o valor correspondente ao capital integralizado, permitindo a cobrança do imposto sobre a diferença apurada entre o valor venal do imóvel e o valor incorporado à pessoa jurídica (tese da municipalidade).  De um lado, o contribuinte defende que não se pode cobrar o ITIV sobre a diferença entre o valor venal atualizado e o valor 'histórico' configuraria hipótese de bitributação, pois esta operação já é tributada pelo Imposto de Renda sobre o 'ganho de capital'.  Do outro, a municipalidade defende que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da CF/1988 abrange apenas o quanto incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica, ressaltando que o núcleo axiológico da norma constitucional imunizante deita raízes no fomento à atividade econômica e à livre iniciativa, afigurando-se indevida a ampliação do seu escopo para alcançar montantes não relacionados ao desempenho da atividade empresarial. Registe-se, de antemão, que a questão jurídica aqui controvertida ainda não foi muito abordada pela doutrina especializada, nem pelos Tribunais Superiores, limitando o campo de estudo e pesquisa às próprias normas jurídicas aplicáveis ao caso e à jurisprudência dos Tribunais de Justiça Estaduais.”   Da análise do trecho acima colacionado verifica-se que este Tribunal de Justiça divergiu do entendimento firmado pelo E. STF em precedente obrigatório.   Nesta senda, imperiosa a aplicação do art. 86-D, III, do Regimento Interno deste TJBA, senão, veja-se:   Art. 86-D – Conclusos os autos ao 2º Vice-Presidente, cabe-lhe: [...] III – encaminhar o processo ao redator do acórdão recorrido ou ao seu sucessor no Órgão Julgador a fim de que seja novamente submetido ao colegiado para possível juízo de retratação, se verificar que o acórdão recorrido diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos, de acordo com o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil;   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, II, do NCPC, encaminhem-se os presentes autos ao Exmo Sr. Relator, ou seu substituto, para fins, se for o caso, de juízo de retratação por órgão colegiado.   Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8010706-24.2019.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 17/10/2022)

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ABF Participações LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara Cível, inserto no id. 12989413, que nega provimento ao agravo de instrumento do recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente que o acórdão recorrido violou os artigos 156, §2º, I, da Carta...

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... Magna   É o relatório.   O Supremo Tribunal de Justiça, constatando a multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, qual seja, o alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado, admitiu o recurso extraordinário representativo da repercussão geral (RE 796.376 – Tema 796), sujeitando-o ao procedimento do art. 1.036, NCPC.   Neste termos, restou fixada a seguinte tese:   TEMA 796: A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.   Acerca da matéria, veja-se o quanto disposto no aresto recorrido:   “Considerando que a norma jurídica em questão possui foro constitucional, estamos diante de verdadeira imunidade tributária¹[1], motivo pelo qual os entes municipais encontram-se proibidos de instituir regras com o propósito cobrar o ITIV sobre a situação específica abrangida pela norma constitucional imunizante, simplesmente por faltar-lhes competência tributária para tanto. A imunidade em questão encontra-se também referenciada nos arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional (CTN) e nos arts. 33 e 34 do Código Tributário do Município de Juazeiro (CTM), os quais consideram atividade preponderante aquela correspondente a mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica, podendo ser apurada entre os dois anos anteriores e os dois anos posteriores à aquisição do imóvel ou, caso se trate de empresa recém-constituída, durante os três anos subsequentes à aquisição do bem. Não obstante, urge ressaltar de logo que não está em discussão nesta demanda a exceção à regra imunizante, ou seja, não se discute aqui se a atividade preponderante da empresa adquirente é, ou não, a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis. Com efeito, já foi reconhecido pela Administração Municipal que o contribuinte impetrante goza da imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da CF/1988 (vide fls. 361/362). A controvérsia jurídica, conforme já mencionado, restringe-se ao campo de abrangência da norma imunizante em relação a incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em valor inferior ao valor venal apurado pela municipalidade. Ou seja, se a imunidade alberga a transmissão do imóvel em sua inteireza, independente do valor incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica (tese do contribuinte); ou se atinge apenas o valor correspondente ao capital integralizado, permitindo a cobrança do imposto sobre a diferença apurada entre o valor venal do imóvel e o valor incorporado à pessoa jurídica (tese da municipalidade).  De um lado, o contribuinte defende que não se pode cobrar o ITIV sobre a diferença entre o valor venal atualizado e o valor 'histórico' configuraria hipótese de bitributação, pois esta operação já é tributada pelo Imposto de Renda sobre o 'ganho de capital'.  Do outro, a municipalidade defende que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da CF/1988 abrange apenas o quanto incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica, ressaltando que o núcleo axiológico da norma constitucional imunizante deita raízes no fomento à atividade econômica e à livre iniciativa, afigurando-se indevida a ampliação do seu escopo para alcançar montantes não relacionados ao desempenho da atividade empresarial. Registe-se, de antemão, que a questão jurídica aqui controvertida ainda não foi muito abordada pela doutrina especializada, nem pelos Tribunais Superiores, limitando o campo de estudo e pesquisa às próprias normas jurídicas aplicáveis ao caso e à jurisprudência dos Tribunais de Justiça Estaduais.”   Da análise do trecho acima colacionado verifica-se que este Tribunal de Justiça divergiu do entendimento firmado pelo E. STF em precedente obrigatório.   Nesta senda, imperiosa a aplicação do art. 86-D, III, do Regimento Interno deste TJBA, senão, veja-se:   Art. 86-D – Conclusos os autos ao 2º Vice-Presidente, cabe-lhe: [...] III – encaminhar o processo ao redator do acórdão recorrido ou ao seu sucessor no Órgão Julgador a fim de que seja novamente submetido ao colegiado para possível juízo de retratação, se verificar que o acórdão recorrido diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos, de acordo com o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil;   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, II, do NCPC, encaminhem-se os presentes autos ao Exmo Sr. Relator, ou seu substituto, para fins, se for o caso, de juízo de retratação por órgão colegiado.   Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8010706-24.2019.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 17/10/2022)