Artigo 26 - CTN / 1966

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O Colegiado reformou parcialmente a sentença para condenar a parte Executada/Embargante ao pagamento de honorários de 10% do valor da Execução. Embargante aponta omissão quanto ao artigo 26 do Código Tributário Nacional. Acordão que foi expresso ao fundamentar que, a respeito do artigo 26 do Código Tributário Nacional, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp nº 1.111.002/SP, que deu origem ao Tema nº 143 de sua jurisprudência, entendeu que, consoante a causalidade, quando o Executivo Fiscal é ajuizado em razão de erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, o contribuinte deve suportar o pagamento de honorários. O Tema 143 do Superior Tribunal se amolda ao caso porque a Fazenda Estadual afirma que houve erro do contribuinte, o que inclusive tem embasamento no relatório técnico elaborado pelo SEFAZ, o que a Embargante não logrou afastar, ônus que lhe cabia. Ainda que a Certidão de Dívida Ativa tenha sido cancelada antes mesmo da decisão de primeiro grau, fato é que o ajuizamento da Execução Fiscal teve como causa erro do contribuinte, o que repercute no ônus de suportar a sucumbência em razão da causalidade; ou seja, não fosse o erro do contribuinte no preenchimento, o Executivo não teria sido ajuizado uma vez que a Certidão de Dívida Ativa que o embasa não teria sido emitida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0040431-39.2021.8.19.0001, Relator(a): DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE , Publicado em: 01/03/2024)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. COMPENSAÇÃO DE COFINS COM CSLL. ART. 8º DA LEI Nº 9718/98. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE ABRANGIDA PELA LEI QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.  De  acordo com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.718/98, a pessoa jurídica pode compensar até um terço da COFINS "efetivamente paga" com a CSLL. Referida expressão ("efetivamente paga") abarca as formas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156...

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... do Código Tributário Nacional, tais como pagamento e compensação. No caso dos autos, a autora promoveu a compensação da CSLL referente a dezembro de 1999 com créditos de IPI reconhecidos no Mandado de Segurança n° 2000.61.14.000061-7, conforme DCTF retificadora enviada em 06/09/2004. Aduz a União que tal compensação é descabida, porquanto efetuada antes do trânsito em julgado da sentença proferida no mandamus, ex vi do disposto nos artigos 170-A do Código Tributário Nacional, 26 e 50 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 e 74 da Lei nº 9.430/96. Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, representativo da controvérsia, no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente na data da propositura da ação. No caso dos autos, o Mandado de Segurança n° 2000.61.14.000061-7, no qual foram reconhecidos os créditos de IPI, foi impetrado em 07/01/2000, de maneira que a compensação do indébito deve ser efetuada com base no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, que não previa a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado.  Em relação ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.164.452/MG e n. 1.167.039/DF, representativos da controvérsia, no qual fixou a orientação no sentido de que essa norma deve ser aplicada tão somente às demandas propostas após sua entrada em vigor, que se deu com a Lei Complementar nº 104/2001, mesmo na hipótese de o tributo apresentar vício de constitucionalidade reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, o Mandado de Segurança n° 2000.61.14.000061-7, foi impetrado em 07/01/2000, antes da citada norma complementar, razão pela qual não incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional na compensação dos créditos reconhecidos no writ. No que toca à aplicação dos artigos 26 e 50 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, é descabida, mormente porque foram editadas após a compensação realizada, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0007422-22.2005.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2023, DJEN DATA: 20/07/2023)

Tributário e Processual Civil. Acolhimento integral da exceção de pré-executividade. Condenação da exequente em honorários sucumbenciais. Observância do princípio da causalidade. Art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II, § 5º, do Código de Processo Civil. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se apelação da Fazenda Nacional ante sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a ação executiva fiscal, ...

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...nos termos do art. 156, inc. I, do Código Tributário Nacional, e da Lei nº 6.830/80, condenando a parte exequente em honorários advocatícios nos percentuais de 10% e 8% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, incs. I e II, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. A apelante requer, em síntese, a reforma da sentença, haja vista que não pode ser condenada em honorários sucumbenciais, vez que a excipiente não fez o pedido expresso de honorários advocatícios em sua peça processual, com base no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. 3. A presente controvérsia é de fácil deslinde, haja vista que a exceção de pré-executividade ajuizada pela apelada foi acolhida em sua integralidade, extinguindo a execução fiscal formulado pela exequente, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil; 156, inc. I, do Código Tributário Nacional e art. 26, da Lei nº 6.830. 4. Dessa forma, não há modificação a ser realizada na sentença. O douto julgador fixou os honorários sucumbenciais em favor da apelada, estabelecidos, gradualmente, nos percentuais mínimos de 10% (dez por cento) e 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, consoante o que estabelece o art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II e § 5º, do Código de Processo Civil. 5. A imposição do ônus processual rege-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, determinando que aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão dos honorários recursais, majoro em 1% (um por cento) o valor fixado na sentença. 7. Improvimento à apelação. paed (TRF-5, PROCESSO: 08017317320174058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)