Artigo 213 - CTN / 1966

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0805123-38.2024.8.15.0251 ORIGEM: 5ª Vara Mista de Patos RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: (...) S.A. ADVOGADO: Vinícius Vicentin Caccavali (OAB/SP 330.079) APELADO: Município de Malta e outros PROCURADORA: Raelma Monteiro Lacerda (OAB/PB 22.164) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO ...

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...PARA CADASTRO MOBILIÁRIO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES (TFLF). ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. BASE DE CÁLCULO FIXADA POR POTÊNCIA INSTALADA (kW). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual se pleiteava a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização para Emissão de Alvará de Funcionamento (TFLF), prevista no Código Tributário Municipal de Malta (CTM/2023), em razão da alegada desproporcionalidade da majoração do tributo e da inadequação da base de cálculo adotada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança da TFLF, prevista no CTM/2023, tem fundamento constitucional e legal; (ii) estabelecer se a base de cálculo adotada – potência instalada em kW dos módulos fotovoltaicos – guarda pertinência com o custo da atividade de fiscalização municipal; (iii) determinar se o valor exigido configura violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal (art. 145, II) e o CTN (art. 77) autorizam os Municípios a instituírem taxas em razão do exercício regular do poder de polícia, desde que haja relação de referibilidade entre o valor exigido e a atividade fiscalizatória. 4. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade da taxa de fiscalização e funcionamento, desde que exista órgão competente para o exercício do poder de polícia e a base de cálculo reflita o custo da atividade estatal (RE 856185 AgR/PR; AI 654292 AgR/MG; RE 554.951/SP). 5. O CTM/2023 instituiu a TFLF com base de cálculo atrelada à potência instalada em kW, fixando cobrança de 3 UFIR por kW ao ano, critério considerado compatível com a complexidade da fiscalização de grandes empreendimentos de energia solar, cujo impacto ambiental, estrutural e urbanístico é proporcional ao número de módulos fotovoltaicos. 6. Não restou comprovada nos autos a desproporcionalidade ou o caráter confiscatório da cobrança, sobretudo porque não houve demonstração concreta de que o valor da taxa supera os custos da fiscalização municipal ou inviabiliza a atividade econômica da contribuinte. 7. A fixação de valores diferenciados por tipo de atividade foi recentemente considerada constitucional pelo STF em repercussão geral (ARE 990094, Tema 1.035, j. 18/08/2025). 8. Prevalece, ainda, a presunção de legitimidade do ato administrativo, não afastada pela parte apelante, que não apresentou comprovação robusta de violação a direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Município pode instituir taxa de fiscalização de funcionamento com fundamento no poder de polícia, desde que prevista em lei e vinculada à atividade estatal. 2. A base de cálculo da taxa de fiscalização pode considerar o tipo de atividade econômica ou parâmetros objetivos, como a potência instalada em kW de usinas solares, desde que guarde pertinência com os custos da fiscalização. 3. A cobrança da TFLF pelo Município de Malta, conforme previsto no CTM/2023, não viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade nem a vedação ao confisco. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II; CTN, art. 77; CTM/Malta (Lei Compl. Mun. nº 526/2023), arts. 213, II, 320 a 327 e Anexo IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 856185 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 04.08.2015; STF, AI 654292 AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 30.06.2009; STF, RE 554.951/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; STF, ARE 990094, Tema 1.035, Plenário, j. 18.08.2025; TJPB, AC 0800252-56.2018.8.15.0321, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 24.02.2021; TJMG, AC 5003015-10.2020.8.13.0241, Rel. Des. Sandra Fonseca, j. 20.09.2022; TJRN, AC 0800311-16.2023.8.20.5111, Rel. Des. Martha Danyelle S. C. Barbosa, j. 20.12.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. (TJ-PB, 0805123-38.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL (198), 3ª Câmara Cível, juntado em 08/10/2025)

3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021662-98.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE OLINDA AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RECIFE RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE ASSISTENCIAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXIGIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ...

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...I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Olinda contra decisão proferida nos autos de ação declaratória ajuizada pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia do Recife, na qual se discute o reconhecimento da imunidade tributária relativa ao IPTU e a isenção da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD. O Juízo de primeiro grau deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos referidos tributos, condicionando tal suspensão à comprovação administrativa, perante o Município, dos requisitos previstos no art. 14 do CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes ao IPTU e à TRSD, condicionada à comprovação administrativa dos requisitos do art. 14 do CTN, é válida; (ii) estabelecer se a decisão agravada vulnera o interesse público ou as prerrogativas da Fazenda Pública municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada não reconhece automaticamente a imunidade tributária, limitando-se a suspender a exigibilidade dos tributos sob condição de comprovação, na esfera administrativa, dos requisitos legais. 4. A suspensão provisória visa a preservar a situação jurídica da parte autora enquanto pendente a análise documental pelo Fisco, sem impedir o indeferimento administrativo caso ausentes os requisitos do art. 14 do CTN. 5. Não há demonstração de risco de dano irreversível ao interesse público, uma vez que o Município mantém sua prerrogativa de exigir documentos e fiscalizar o cumprimento das condições legais. 6. A concessão da tutela de urgência reveste-se de prudência e não impede o regular prosseguimento da ação nem a reavaliação da matéria na instrução. 7. Reconhecido o prejuízo do agravo interno interposto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. 9. Agravo Interno de Id 47948140 não conhecido. Tese de julgamento: 1. A suspensão condicional da exigibilidade de créditos tributários fundada no art. 151, V, do CTN é válida quando condicionada à comprovação administrativa dos requisitos do art. 14 do CTN. 2. A tutela provisória que preserva a situação jurídica do contribuinte sem obstar a atuação fiscal do ente público não configura abuso ou ilegalidade. 3. A inexistência de demonstração de dano irreparável ao erário justifica a manutenção da decisão que condiciona a suspensão à análise administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "c"; CTN, arts. 14 e 151, V; Código Tributário Municipal de Olinda, art. 213, I. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0021662-98.2024.8.17.9000 em que figura como agravante o MUNICÍPIO DE OLINDA e como agravado a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RECIFE ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, e, em NÃO CONHECER do agravo interno, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Junior Desembargador (TJPE, Agravo de Instrumento 0021662-98.2024.8.17.9000, Relator(a): ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior, Julgado em 21/05/2025, publicado em 21/05/2025)