Artigo 189 - CTN / 1966

PROCESSO Nº: 0806376-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: IRMAOS (...) TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804819-62.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD INFRUTÍFERO. PEDIDO DE PESQUISA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE ÊXITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de pesquisa de bens do devedor por meio do sistema RENAJUD. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a decisão agravada contraria o disposto nos arts. 4º e 797 do CPC, bem como nos arts. 189, § 1º, inciso I, e 199 do Código Tributário Nacional a jurisprudência do STJ sobre o tema. 3. Na hipótese em tela, foi realizada consulta ao sistema SISBAJUD, a qual restou infrutífera. 4. Considerando a possibilidade de êxito por meio da consulta ao RENAJUD e em conformidade ao princípio da efetividade, que respalda medidas para satisfação do crédito, não há qualquer óbice legal à realização da consulta requerida. 5. Agravo de instrumento provido para deferir a consulta de bens via RENAJUD. (TRF-5, PROCESSO: 08063765520214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)

PROCESSO Nº: 0002989-66.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPÓLIO (...) ADVOGADO: (...) INVENTARIANTE: AILSON SILVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que a partilha se deu de forma contrária ao que dispõem os arts. 2.027 do CC, e 657 do CPC, ...

« (+87 PALAVRAS) »

...e que os créditos tributários preferem a qualquer outro, nos termos do art. 189 do CTN. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que encerrado o Inventário, o Espólio não possui mais legitimidade para representação do monte hereditário, devendo haver direcionamento aos Herdeiros, que respondem até o limite dos quinhões. 3. Deixou-se claro, ainda, que no caso dos autos, há flagrante ilegitimidade do Espólio, eis que a Execução Fiscal fora ajuizada em 2013 quando o Inventário já havia sido concluído desde 2009. 4. Por fim, registrou-se que eventuais nulidades do Inventário devem ser arguidas perante o Juízo cível competente. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp (TRF-5, PROCESSO: 00029896620134058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que dentre outras deliberações definiu a ordem de pagamentos dos créditos. Inadmissibilidade. Pretensão de prioridade dos créditos trabalhistas sobre os créditos tributários e todos os demais. Descabimento. Crédito tributário prefere a qualquer outro nos processos de inventário ou arrolamento a cargo do de cujos ou do seu espólio. Aplicação do art. 189 do CTN. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2186670-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024)