Artigo 197 - CTN / 1966

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE COTAS DE CONSÓRCIO. ÔNUS DO EXEQUENTE DE INDIVIDUALIZAR O BEM. 1. Embora os direitos figurem no último lugar de precedência de penhora do art. 11 da L 6.830/1980, a penhora de bens desta espécie deve resguardar o mínimo de utilidade e efetividade para a execução fiscal. As cotas de consórcio são direito de liquidez notória, com mercado secundário ativo e fluente, mas dependente do valor efetivo ...

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...vertido para o fundo comum pelo consorciado titular da cota. 2. Especificar a cota de consórcio e, principalmente, avaliar o valor de tal direito da executada é determinante para que a penhora se desenvolva. A exequente fiscal e agravante tem acesso por meios próprios a tais informações, sem depender da mediação do Juízo da execução fiscal, conforme o preceito de cooperação entre o Fisco, a Administração Pública Direta ou Indireta e as instituições financeiras privadas estabelecido pelo art. 197 e pelos §§ 4º e 5º do art. 198 do CTN: a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (TRF-4, AG 5018014-84.2026.4.04.0000, 1ª Turma, Relator(a): MARCELO DE NARDI, Julgado em: 24/08/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. CONSELHO PROFISSIONAL. SINDICATO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exibição de documento formulado pelo Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul (SINDIMÓVEIS/RS) contra o Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região (CRECI/RS). O sindicato buscava a relação atualizada e completa de todos os corretores de imóveis inscritos no Conselho, contendo ...

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...dados pessoais detalhados (nome, CPF, endereço, telefone e e-mail). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se um conselho de fiscalização profissional é obrigado a fornecer a um sindicato a lista completa de dados pessoais de seus inscritos, em face da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do direito fundamental à proteção de dados. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O pedido do SINDIMÓVEIS/RS para o fornecimento de dados pessoais detalhados dos corretores de imóveis foi indeferido, pois as motivações apresentadas pelo sindicato não se enquadram nas exceções do art. 26, §1º, da LGPD, que veda ao Poder Público transferir dados a entidades privadas.4. A decisão se ampara no art. 404, VI, do CPC, e na primazia do direito fundamental à proteção de dados pessoais, conforme a LGPD e a EC nº 115/2022, visando resguardar o sigilo individual dos profissionais contra a disponibilização não autorizada de seus dados.5. Os argumentos do apelante de que os dados não são sensíveis, o uso é legítimo e proporcional, e que a recusa contraria o princípio da cooperação, foram rejeitados. 6. Precedentes do TRF4 corroboram o entendimento de que conselhos de fiscalização profissional não são obrigados a fornecer listagens de dados pessoais a sindicatos (TRF4, AC 5022504-24.2014.4.04.7000; TRF4, AC 5007281-94.2015.4.04.7000).7. Em razão do não provimento da apelação, a verba honorária foi majorada em 20% em favor do patrono da parte vencedora, conforme o art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A proteção de dados pessoais, como direito fundamental, impede que conselhos de fiscalização profissional compartilhem a lista completa de dados pessoais de seus inscritos com sindicatos, salvo se houver expressa previsão legal que se enquadre nas exceções restritivas da LGPD. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III e IV; CPC, art. 85, §11, e art. 404, VI; LGPD, art. 7º, II, art. 21, e art. 26, §1º; EC nº 115/2022; CTN, art. 197.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5022504-24.2014.4.04.7000, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 1ª Turma, j. 14.01.2015; TRF4, AC 5007281-94.2015.4.04.7000, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, 4ª Turma, j. 15.05.2019. (TRF-4, AC 5035557-14.2024.4.04.7100, , Relator(a): ROGERIO FAVRETO, Julgado em: 16/12/2025)