Artigo 205 - CTN / 1966

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC...

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..." (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A teor do disposto no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, comprovada a propriedade do imóvel e apresentadas as certidões negativas de débitos fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, o magistrado pode autorizar o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor ofertado inicialmente a título de indenização. 3. Nos termos dos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional, a certidão positiva com efeito de negativa emitida em favor do contribuinte tem os mesmos efeitos da certidão negativa e, em consequência, preenche o requisito do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. 4. A administração dispõe de meios próprios e eficazes para a cobrança de seus créditos, não havendo justificativa para negar ao expropriado o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor do depósito prévio, quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da justa indenização. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1684123/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 21/11/2018)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002798-44.2020.4.03.6104 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GRAFICA E EDITORA DIARIO DO LITORAL LTDA - EPP ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - SP237484-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EMENTA   DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS DE ISS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONTRIBUINTE ...

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...ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL. SISTEMAS INFORMATIZADOS INTERLIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Remessa oficial e apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por contribuinte classificado no Simples Nacional, com o objetivo de determinar à Receita Federal a expedição de certidão negativa de débitos, ou, alternativamente, certidão positiva com efeitos de negativa. A negativa da certidão baseou-se na existência de débitos de ISSQN, de competência municipal, cuja exigibilidade encontrava-se suspensa conforme certidão expedida pela (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve a possibilidade de se determinar à União Federal a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), diante da existência de débitos de tributos municipais com exigibilidade suspensa, e da impossibilidade material de o contribuinte regularizar a informação no sistema integrado com a Receita Federal, em razão de medidas restritivas impostas pela pandemia da COVID-19. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 206 do CTN equipara, para todos os efeitos legais, a certidão positiva com efeitos de negativa à certidão negativa de débitos, desde que os créditos estejam com a exigibilidade suspensa, em curso de execução com penhora efetivada, ou não vencidos. Comprovou-se que os débitos que impediram a expedição da certidão federal referem-se a tributos municipais cuja exigibilidade se encontrava suspensa, conforme certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Santos. À época do ajuizamento da ação, não havia meios operacionais disponíveis para que a contribuinte procedesse à regularização dos dados perante a Prefeitura, tendo em vista o fechamento dos serviços presenciais do Poupatempo, decorrente da pandemia. A ausência de débito federal, aliada à suspensão da exigibilidade dos débitos municipais e à impossibilidade de comunicação entre os entes federativos, justifica a concessão da segurança, para viabilizar a expedição da CPEN. A negativa da Receita Federal implicaria violação ao direito líquido e certo da impetrante, notadamente quando comprovado o cumprimento das condições legais para a expedição da certidão requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa oficial e apelação desprovidas. Mantida a sentença concessiva da segurança. Tese de julgamento: "1. A existência de débitos de ISS com exigibilidade suspensa, devidamente comprovada por certidão municipal, não impede a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa por parte da Receita Federal." "2. A impossibilidade material de regularização de informações fiscais municipais, causada por medidas restritivas decorrentes da pandemia, não pode prejudicar o direito do contribuinte à obtenção de certidão de regularidade fiscal, quando presentes os requisitos legais." Legislação relevante citada: CTN, arts. 205 e 206. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50027984420204036104, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 09/12/2025, Intimação via sistema DATA: 11/12/2025)