Artigo 160 - CTN / 1966

    AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRF/SP. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Observa-se, outrossim, que o MM Juízo "a quo" fundamentou a decisão agravada declarou a nulidade do título executivo que embasa a execução fiscal subjacente, por não ter sido aperfeiçoado o lançamento, por meio de notificação, por meio do envio do boleto para pagamento das anuidades em cobrança.  2. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, contribuições ...

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...parafiscais, constituem espécie tributária, devendo se submeter ao princípio da reserva legal e à legislação do processo administrativo federal fiscal. 3. Tratando-se de tributos constituídos através de lançamento de ofício, o crédito tributário é formalizado pelo documento enviado pelo conselho de fiscalização profissional ao sujeito passivo, contendo o valor devido e a data do vencimento, além de outras informações (boleto de cobrança), para que realize o pagamento ou apresente impugnação administrativa. 4. Ademais, a notificação do lançamento é prevista como dever do fisco, na forma do art. 11 do Decreto n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, apenas dispensada nos casos de lançamento por homologação. Inclusive, o CTN dispõe sobre a necessidade de regular notificação do lançamento em seus arts. 145 e 160. 5. Com relação ao tema julgado no RESP n. 1.114.780/SC, não se aplica na seara tributária federal, trata-se de taxa instituída por Município. 6. Como o tributo, no caso, é constituído pelo envio do denominado boleto de cobrança ao contribuinte, é requisito para a validade do título executivo extrajudicial (CDA) a notificação regular do contribuinte. 7. A comprovação da remessa do carnê ou boleto de pagamento, seja pelos Correios ou qualquer outro meio pertinente, é prova de atribuição exclusiva do exequente, seu ônus. 8. Acrescento que não se trata de ônus da prova do executado tal mister. Afinal, não há como o executado comprovar que "não recebeu" tal notificação. Este tipo de prova, negativa, é impossível de ser produzida e mostra-se vedada pelo ordenamento jurídico processual. 9. A não comprovação da prévia e válida notificação do devedor do lançamento afasta a presunção de liquidez e certeza atribuída à CDA. Configura-se, dessa forma, situação de crédito irregularmente constituído e não de aperfeiçoamento do lançamento, autorizando-se a extinção da execução fiscal. Nesse sentido, é o posicionamento majoritário do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sua 1ª Seção, que julga matéria de Direito Público, composta pela 1ª e 2ª Turmas. 10. À vista disso, em relação às anuidades e demais débitos correlatos, o título executivo extrajudicial encontra-se inquinado de nulidade por não estar constituído o crédito tributário por ausência de lançamento, levando à extinção parcial desta execução fiscal por não estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 11. Em relação ao débito remanescente, atinente às multas por infração, deve-se aplicar também o mesmo raciocínio acima exposto. Entretanto, tendo havido a comprovação da notificação exclusivamente em relação a tais multas, conforme já explicitado, não há qualquer irregularidade a ser reconhecida, devendo o feito prosseguir somente em relação a elas. 12. Agravo Interno a que se nega provimento. (TRF-3, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50326693020224030000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em: 30/07/2024, Intimação via sistema DATA: 07/08/2024)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. VALOR DA TERRA NUA. CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. DECADÊNCIA. DÍVIDA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DE MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela empresa em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para declarar o valor da terra nua de R$ 700,00/ha como sendo justo e suficiente para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, incidente sobre os imóveis objeto das CDA's ...

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...42810000018-06, 42810000019-97 e 42810000020-20, a ser aplicado sobre 178,81 ha, excluindo-se a área destinada a preservação permanente, consoante o laudo pericial juntado aos autos. 2. No que se refere à controvérsia acerca do valor da terra nua - VTN, para fins de cálculo do ITR cobrado nas CDA's 42810000018-06, 42810000019-97 e 42810000020-20, a sentença entendeu pelo acerto das conclusões da perícia judicial, que fixou o VTN em R$ 700/ha, em janeiro/2004. 3. Deve-se prestigiar as conclusões do expert do juízo, equidistantes dos interesses das partes litigantes, dotadas de presunção juris tantum, não infirmada pelos argumentos suscitados pela apelante. 4. Não prospera a alegação de que deveria ter sido considerado o valor mínimo estabelecido pela perícia judicial, de R$ 600,00. Afinal, apesar de o perito ter afirmado que, à época do fato gerador (2004 a 2006), o preço da terra nua se situava entre R$ 600,00 a R$ 800,00/há, foi claro ao consignar que o valor mais adequado dos imóveis em debate, considerando a terra nua, era de R$ 700,00/ha. Demais disso, a recorrente se limitou a defender o laudo técnico produzido unilateralmente, o qual fixou o VTN em R$ 453,23, o qual teve sua força probatória mitigada pelo laudo judicial. 5. No que toca à CDA 42610000630-17, o fato gerador da cobrança não é o não pagamento da COFINS, pois os débitos decorrem exclusivamente da falta ou insuficiência de pagamento de multa e juros de mora vencidos em 2007, com fundamento nos arts. 43 e 44 da Lei nº 9.430/95, bem como no art. 9º da Lei nº 10.426/2009 e no art. 160, I, do CTN. Como a execução fiscal foi proposta em 2010, não transcorreu o lustro necessário à configuração de decadência ou mesmo da prescrição. 6. Considerando a manutenção integral da sentença, majora-se a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor excedente executado (art. 85, § 11, do CPC). 7. Apelação improvida. nab (TRF-5, PROCESSO: 08003465220154058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)