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I - verticais;
II - horizontais;
IV - luminosos;
V - sonoros;
VI - gestos do agente de trânsito e do condutor.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 87
TJ-RS Crimes de Trânsito
ACÓRDÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂNSITO. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSOS. Praticado o fato ao tempo em que se encontrava em vigor a redação original do Código de Trânsito Brasileiro, prevendo, no preceito secundário da norma incriminadora, pena de detenção para o crime de homicídio culposo, e incluída circunstância qualificadora em leis editadas posteriormente. competente a Pretora para processamento e julgamento da ação penal (COJE, artigo 87, inciso III). CONFLITO IMPROCEDENTE.
(TJ-RS; Conflito de Jurisdição, Nº 53522538820238217000, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 11-12-2023)
15/12/2023 •
Acórdão em Conflito de Jurisdição
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA