Artigo 73 - CTB / 1997

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. (...) foi denunciado por homicídio qualificado e outros crimes, após, em estado de embriaguez e sem habilitação, atropelar (...), resultando em sua morte. O réu foi absolvido do crime de embriaguez ao volante, mas condenado por homicídio culposo e lesão corporal culposa, nos termos dos arts. 302, § 1º...

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... e 303, § 1º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão do Tribunal do Júri, que afastou o dolo e desclassificou a conduta para culposa, é manifestamente contrária à prova dos autos. III. Razões de Decidir 3. O veredicto do Tribunal do Júri está alinhado às provas apresentadas, não havendo desconexão evidente entre a decisão e os elementos probatórios. 4. A decisão dos jurados, que optaram pela tese defensiva, foi baseada em dúvidas razoáveis quanto ao dolo do réu, sendo soberana e respaldada por provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão do Tribunal do Júri deve ser preservada quando amparada por provas, respeitando a soberania dos veredictos. 2. A desclassificação para conduta culposa não foi manifestamente contrária às provas dos autos. Legislação Citada: Código Penal, art. 121, § 2º, inc. I, III e IV; art. 73; art. 14, inc. II; art. 18, inc. I. Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, caput; art. 298, incisos I e III; art. 302, § 1º; art. 303, § 1º; art. 70. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 741692 SP 2022/0141647-9, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5 - Quinta Turma, j. 23.08.2022. STJ, AgRg no HC: 838054 PE 2023/0243295-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5 - Quinta Turma, j. 22.08.2023. TJ-SP, Apelação Criminal: 0000142-69.2013.8.26.0609, Rel. Sérgio Coelho, j. 31.01.2024, 9ª Câmara de Direito Criminal. (TJSP;  Apelação Criminal 1500215-52.2023.8.26.0338; Relator (a): Carla Rahal; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mairiporã - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2025; Data de Registro: 12/07/2025)

RECURSO INOMINADO. Ação anulatória de multa por reincidente infração às regras condominiais. Sentença de improcedência do pedido inicial e de parcial procedência do pedido contraposto. Recurso da autora. Utilização indevida de vaga destinada à carga e descarga por 24 minutos, sem a presença do motorista. Justificativa fundada na necessidade de acompanhamento de genitora idosa e convalescente de cirurgia no fêmur. Existência, contudo, de vaga especial para portadores de deficiência, que pode ser solicitada pelo condômino. Reincidência documentalmente comprovada, o que afasta a hipótese de perseguição. Multa contestada foi debatida pelo conselho deliberativo do condomínio e mantida com amparo no artigo 73 do Regulamento, que proíbe o abandono de veículos no local e que o uso para carga de descarga deverá ser feito em conformidade com o CTB. Condenação ao pagamento da multa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0000098-38.2021.8.26.0005; Relator (a): Ana Carolina Vaz Pacheco de Castro; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021)