Artigo 67-C - CTB / 1997

RECURSOS ORDINÁRIOS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES ORIGINAIS DE FÁBRICA DESTINADOS AO CONSUMO PRÓPRIO. INTERVALO DE DIREÇÃO. PERNOITE NO VEÍCULO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 59 DO TST. RECURSO DA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. TEMA 271 DO TST. O combustível armazenado em tanques originais de fábrica e destinado ao consumo próprio do veículo não caracteriza transporte de inflamáveis para fins de pagamento do adicional de periculosidade, nos termos dos itens 16.6.1 e 16.6.1.1 da ...

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...NR-16. A violação do intervalo previsto no art. 67-C do CTB exige prova de condução ininterrupta superior ao limite legal, não bastando os registros globais de movimento e repouso sem indicação da localização temporal das pausas. O simples pernoite no caminhão não configura tempo à disposição ou sobreaviso quando não demonstrados regime de plantão, expectativa de convocação ou restrição patronal à liberdade do empregado. A contratação de transporte de mercadorias possui natureza comercial, não se confundindo com terceirização de mão de obra nem atraindo a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, conforme tese vinculante firmada no Tema nº 59. A apresentação de solicitação eletrônica de pagamento das custas com a informação de que a operação ainda aguardava realização não comprova o preparo. A total ausência de comprovação do recolhimento dentro do prazo recursal não admite regularização posterior, nos termos do Tema nº 271 do TST. Recurso do reclamante não provido. Recurso da primeira reclamada não conhecido. (TRT-15, 0012532-73.2024.5.15.0114, Rel. FABIO BUENO DE AGUIAR, ROT, 1ª Câmara, publicado em 22/09/2026)

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECURSAIS. COMPROVANTE INIDÔNEO. INOBSERVÂNCIA DOS TEMAS 157 E 162 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO ADESIVO. SORTE DO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As matérias recursais envolvem: (i) intervalo intrajornada; (ii) indenização pelo não fornecimento do lanche; (iii) multa convencional; (iv) limitação da condenação; (v) honorários advocatícios ...

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...sucumbenciais; (vi) comissões; (vii) jornada de trabalho; (viii) adicional noturno; (ix) intervalo do art. 67-C do CTB; (x) diárias; (xi) prêmio produtividade; (xii) acúmulo de função; (xiii) dano moral; (xiv) rescisão indireta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, incumbindo à parte recorrente comprovar, no prazo legal, o regular recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, quando exigíveis. 4. A jurisprudência vinculante do TST, firmada nos Temas 157 e 162 dos incidentes de recursos repetitivos, exige comprovação idônea do pagamento das custas processuais, com elementos aptos a permitir a vinculação objetiva entre o comprovante apresentado e a respectiva GRU judicial. O documento juntado pela Reclamada não se presta à comprovação regular do recolhimento das custas, por não conter o código de barras correspondente à GRU, nem a identificação do convênio "STN-GRU Judicial", inviabilizando a aferição segura da quitação. 5. Não se trata de irregularidade formal sanável, mas de ausência de comprovação válida do preparo, o que impõe o não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada, por deserção. 6. Não conhecido o recurso principal, o recurso adesivo interposto pelo Reclamante não pode ser apreciado, pois segue a sorte do principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Não conhecido o recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserção. 10. Não conhecido o recurso adesivo interposto pelo Reclamante, por seguir a sorte do recurso principal. Teses de julgamento 1. A comprovação do recolhimento das custas processuais recursais exige documento idôneo que permita vinculação objetiva entre o pagamento realizado e a respectiva GRU judicial. 2. A ausência de código de barras correspondente à GRU ou de identificação do convênio "STN-GRU Judicial" impede o reconhecimento da regularidade do preparo. 3. A apresentação de comprovante de transferência bancária sem demonstração de quitação das custas em favor da União configura ausência de preparo válido. 4. A deserção do recurso principal impede o conhecimento do recurso adesivo, que segue a sua sorte. Dispositivos e jurisprudências relevantes citados: CLT, art. 899, § 11; CPC/2015, regras gerais de admissibilidade recursal; Temas 157 e 162 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010586-49.2025.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 27/07/2026, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela Cristina de Avila Aguiar Amaral)