Artigo 232 - CTB / 1997

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE DIRIGIR - Condutor que foi autuado durante período em que cumpria penalidade de suspensão ao direito de dirigir - Infrações tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro - Artigos 162, II, 232 e 263 do CTB - Processos administrativos conduzidos com regularidade - Presunção de legitimidade dos atos administrativos - Ausência de direito líquido e certo no caso - Sentença mantida - Recurso do impetrante improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1008064-49.2018.8.26.0196; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 09/03/2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 162, I, E 232 DO CTB. INCONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO CONFIGURADA. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado, uma vez que o Julgador monocrático concedeu os benefícios da justiça gratuita ao recorrente, razão pela qual dele conheço. 2. Conforme consta no auto de infração juntado pelo recorrido em evento n. 01, arquivo n. 06, foi aplicada a multa com a tipificação ...

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...no art. 162, I, do CTB: ?162-I: Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor?. 3. Passando a análise do mérito, in casu, importante destacar os atos administrativos praticados pelos entes públicos, são protegidos pelo princípio da presunção da legitimidade, ou seja, no dizer do jurista Alexandre Maza de que ?são protegidos por uma presunção relativa (juris tantum) de que foram praticados em conformidade com o ordenamento jurídico?, o que em consequência inverte o ônus da prova em favor da administração pública. 4. Desta feita, entendo que o ônus da prova das alegações realizadas na inicial seriam do autor, assim a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E REPARATÓRIA CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTORISTA DIRIGINDO SEM CNH E VEÍCULO AUTOMOTOR ENTREGUE A PESSOA NÃO HABILITADA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA AUTORA/APELADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS DEVIDAS. I- Em decorrência da presunção de legalidade do ato administrativo, deve a autora/apelada, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, demonstrar a nulidade das autuações de trânsito aplicadas pela autoridade competente, ônus do qual não se desincumbiu. II- Em virtude da ausência da comprovação do ato ilícito, a sentença deve ser reformada para manter as multas aplicadas e afastar o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, 4ª Câmara Cível, APELAÇÃO N. 0345684-24.2013.8.09.0152, rel. Des. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, julgado em 19/11/2019, DJe de 19/11/2019) 5. Cabe ressaltar que, o Código de Processo Civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. Ademais, ao regular o dever de produção da prova pela parte dispõe: ?Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.? 6. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia a parte autora comprovar suas alegações, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que ocorreu. 7. Ora, vislumbro que o Recorrente foi autuado pela autoridade de trânsito pelo cometimento da infração tipificada no art. 162, I, do CTB, que trata de: 162-I: Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor, no entanto, na data do cometimento da infração, qual seja 10/12/2019, o autor já se encontrava habilitado, conforme CNH acostada aos autos, tendo sido a 1ª habilitação emitida em 25/04/2019. 8. Portanto, o autor, em verdade, cometeu a infração tipificada no art. 232 do CTB, que diz: ?Art. 232: Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código?. Portanto, a autoridade de trânsito incorreu em erro, afrontando o que determina o art. 281 do CTB: Art. 281 ? A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro da sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível?. Dessa forma, deverá ser declarado nulo o auto de infração. 9. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e PROVEJO-O, reformando a sentença proferida, declarando nulo o auto de infração n. A025123428 e que sejam excluídos todos os efeitos do auto de infração no prontuário da CNH do autor, bem como determinando a restituição do valor de R$704,33 (setecentos e quatro reais e trinta e três centavos) pago indevidamente pelo autor, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir do desconto indevido e juros moratórios calculados a taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 10.  Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5167715-02.2020.8.09.0051, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DIVERSO DO CONDUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não restou demonstrado, em juízo perfunctório, os pressupostos que autorizam a concessão da tutela antecipada, devendo ser aguardada a instrução do feito de origem, em homenagem ao princípio do contraditório.2. Com efeito, a imposição de autuação de trânsito e a sua respectiva multa constituem atos administrativos vinculados que gozam da presunção de legitimidade e veracidade, a qual, para ser elidida, necessita da comprovação acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder, o que não se constatou na hipótese, sendo ônus do administrado afastar referida presunção.3. Embora uma das infrações lavradas corresponda à conduta prevista no artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro ("conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código"), é evidente que a identificação do condutor poderia ser realizada por outro meio. Nesse sentido, o agravante não anexou prova na qual poderia ser verificado se o condutor do veículo, objeto das autuações 100/T143244507 e 100/T143244493, foi identificado de outra forma, ainda que estando sem os documentos de porte obrigatório referidos no Código de Trânsito Brasileiro. No mesmo sentido, os documentos anexados são insuficientes para comprovar que o agravante não fora notificado sobre os Autos de Infração.4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4, AG 5050804-97.2021.4.04.0000, Relator(a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, QUARTA TURMA, Julgado em: 16/02/2022, Publicado em: 17/02/2022)