Artigo 230 - CTB / 1997

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona a legitimidade do ato que condiciona a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multas e de demais despesas (Lei 9503/97, art. 231, VIII, c/c Decreto 2521/98, art. 85, § 3º).

Tese Firmada: A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Anotações Nugep: REsp 1.104.775/RS - CTB. Art. 230. Conduzir o veículo: V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo; REsp 1.144.810/MG - CTB. Art. 231. Transitar com o veículo: VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo;

(STJ, Tema nº 339, publicada em 13/09/2019)

RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRANSITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO PELO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 162, I CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO). INFRAÇÃO DE NATUREZA PERSONALISSIMA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 257 DO CTB. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO QUANTO A INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 230, IV DO CTB (FALTA DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO). INFRAÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE CONDIÇÕES DO VEICULO PARA TRAFEGAR PELA VIA PÚBLICA. Nas infrações de responsabilidade exclusiva do motorista, como aquela prevista no artigo 162, I do Código de Transito Brasileiro, sendo este devidamente identificado no auto de infração, não há responsabilidade solidária do proprietário do veiculo ao pagamento da multa. Aplicação do disposto no artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro.2. A infração prevista no artigo 230, inciso IV do Código de Transito Brasileiro diz respeito à regularidade do veiculo para trafego em via pública, sendo de responsabilidade exclusiva do proprietário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0000715-86.2023.8.26.0244; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024)

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. NEGATIVA DE EMISSÃO. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA DURANTE O PRAZO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ARTIGO 230, V, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. - A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que não tenha sido cometida nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou que não tenha sido reincidente em infração média, durante o prazo de validade da Permissão para Dirigir, como preceitua o artigo 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. - A infração de trânsito prevista no artigo 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro, embora seja de natureza gravíssima, apresenta cunho meramente administrativo, razão pela qual não pode ensejar a negativa da concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, ao final do prazo de um ano de Permissão para Dirigir. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.19.111974-2/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, julgamento em 23/04/2020, publicação da súmula em 27/04/2020)

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. NEGATIVA DE EMISSÃO. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE DURANTE O PRAZO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ARTIGO 230, XVIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. - A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que não tenha sido cometida nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou que não tenha sido reincidente em infração média, durante o prazo de validade da Permissão para Dirigir, como preceitua o artigo 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. - A infração de trânsito prevista no artigo 230, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro, embora seja de natureza grave, apresenta cunho meramente administrativo, razão pela qual não pode ensejar a negativa da concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, ao final do prazo de um ano de Permissão para Dirigir. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.058083-3/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, julgamento em 16/09/2021, publicação da súmula em 16/09/2021)