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IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;
V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 176
Trânsito
08/08/2025
Acidentes de Trânsito e os reflexos na área Cível e Criminal
Como funciona a justiça quando alguém se machuca em um acidente de carro? Descubra os caminhos que a lei pode tomar.Jurisprudências atuais que citam Artigo 176
TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 176, III, DO CTB. ACIDENTE SEM VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO TIPO INFRACIONAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face da União Federal, ...
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... abalo extrapatrimonial indenizável. Cabível a redistribuição parcial dos ônus sucumbenciais, com condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação relativo à repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade do Auto de Infração nº T556767787, determinar o cancelamento da multa e a exclusão dos pontos lançados na CNH do autor, bem como condenar a União Federal à restituição simples do valor pago indevidamente.
(TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50058710820224036119, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em: 08/09/2026, DJEN DATA: 11/09/2026)
11/09/2026 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TJ-RJ
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR QUE ALEGA COLISÃO ENTRE SUA MOTOCICLETA E UM ÔNIBUS DA RÉ. AUSÊNCIA DE BRAT. REGISTRO DE OCORRÊNCIA FEITO DOZE DIAS DEPOIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO ÔNIBUS ENVOLVIDO OU DA CENA. DEPOIMENTO DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA EM SEDE POLICIAL, SEM COMPROMISSO OU CONTRADITA. AUTOR QUE NÃO REQUEREU A OITIVA DA TESTEMUNHA EM JUÍZO, NEM PERÍCIA MÉDICA OU TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE CONDUTA ILÍCITA DE PREPOSTO DA RÉ E DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. APELO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. ...
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... E V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP 3033578/MA, 4ª TURMA, STJ; APELAÇÃO 0038405-47.2017.8.19.0021, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO 0072401-19.2016.8.19.0038, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO 0008426-38.2017.8. 19.0054, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO 0109016-37.2018.8.19.0038, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ.
(TJRJ, AC 0849121-19.2024.8.19.0001, 16ª Câmara de Direito Privado, Relatora MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, D.E. 18/09/2026)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA