CTB - Código de Trânsito Brasileiro (L9503/1997)

Artigo 167 - CTB / 1997

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Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 167

Trânsito

Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Cinto de Segurança

Trânsito

Recurso à JARI - Trânsito - Suspensão da CNH, Restituição do valor pago da multa, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Rodízio - Emergência, Suspensão em categoria distinta, Ausência de notificação prévia, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Interrupção dos prazos na pandemia, Penalidade dupla - Bis in idem, Prestação de serviço essencial, Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Carro clonado - dublê, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Emergência (Pagamento realizado, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Ausência de sinalização na via, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Não aferição pelo INMETRO, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo, Ausência de sinalização na via, Ausência de sinalização na pista, Inexigibilidade de conduta diversa, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Conversão proibida, Ausência de sinalização na via, Cinto de Segurança, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de descrição - motivação, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA, Dar passagem a ambulância, Estado de urgência - Prestar socorro, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Greve - trancamento e interdição da via, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Carro parado, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Veículo parado, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Dirigir manuseando celular, Ausência de sinalização)

Trânsito

Recurso - Trânsito - CETRAN - Restituição do valor pago da multa, Ausência de notificação prévia, Interrupção dos prazos na pandemia, Suspensão da CNH, Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Suspensão em categoria distinta, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Rodízio - Emergência, Prestação de serviço essencial, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Carro clonado - dublê, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Emergência, Penalidade dupla - Bis in idem (Ausência de descrição - motivação, Cinto de Segurança, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Ausência de sinalização na via, Estado de urgência - Prestar socorro, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Conversão proibida, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Dirigir manuseando celular, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de sinalização, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Ausência de sinalização na pista, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Pagamento realizado, Inexigibilidade de conduta diversa, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Ausência de sinalização na via, Dar passagem a ambulância, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Veículo parado, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Não aferição pelo INMETRO, Carro parado, Ausência de sinalização na via, Greve - trancamento e interdição da via, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA)

Trânsito

Defesa Prévia - Multa de Trânsito - Tempestividade - Interrupção dos prazos na pandemia, Prestação de serviço essencial, Interrupção dos prazos na pandemia, Suspensão da CNH, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Restituição do valor pago da multa, Suspensão em categoria distinta, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Penalidade dupla - Bis in idem, Rodízio - Emergência, Carro clonado - dublê, Emergência, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB (Ausência de sinalização na via, Ausência de sinalização na via, Cinto de Segurança, Inexigibilidade de conduta diversa, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Estado de urgência - Prestar socorro, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Ausência de sinalização na via, Conversão proibida, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de sinalização na pista, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Ausência de sinalização, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Veículo parado, Ausência de descrição - motivação, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Pagamento realizado, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Greve - trancamento e interdição da via, Evasão de pedágio, Não aferição pelo INMETRO, Dirigir manuseando celular, Carro parado, Dar passagem a ambulância, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB)

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Infrações: Cinto de Segurança

Jurisprudências atuais que citam Artigo 167

TRF-4

ACÓRDÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DE PENALIDADE. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. IRDR 23 TRF4. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de evidência para declarar a nulidade de penalidade de trânsito (auto de infração T652246389), aplicada por transportar passageiro sem cinto de segurança (art. 167 do CTB) em 15/07/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ...

+189 PALAVRAS

... dos documentos e movimentos que nele constaram. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 8. A tese firmada no IRDR 23 do TRF4, que exige a notificação do condutor infrator e do proprietário do veículo quando distintos, aplica-se apenas a infrações de trânsito cometidas após 16/11/2023, em razão da modulação de efeitos e não há elementos suficientes, apenas com os documentos apresentados com a petição inicial, para inquinar de nulidade a penalidade aplicada. (TRF-4, AG 5021889-96.2025.4.04.0000, , Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Julgado em: 21/10/2025)

22/10/2025 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO

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TRF-4

ACÓRDÃO

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRF. USO DE CINTO DE SEGURANÇA. ABORDAGEM. NÃO OBRIGATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Não é obrigatória a abordagem para a constatação da infração cominada no art. 167 do CTB, referente ao uso do cinto de segurança pelo condutor. O AIT conterá, sempre que possível, a assinatura do condutor, cuja ausência não configura, por si só, nulidade da autuação. 2. Inexistem nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade e legitimidade de ato administrativo de infração de trânsito, não sendo possível, pois, sua desconstituição. 3. Sentença mantida. (TRF-4, AC 5008788-02.2020.4.04.7102, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 11/04/2023, Publicado em: 11/04/2023)

11/04/2023 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL