CTB - Código de Trânsito Brasileiro (L9503/1997)

Artigo 123 - CTB / 1997

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DO REGISTRO DE VEÍCULOS

Arts. 120 ... 122 ocultos » exibir Artigos

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade;

II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

III - for alterada qualquer característica do veículo;

IV - houver mudança de categoria.

§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.

§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.

§ 4º A transferência de propriedade referida no inciso I do caput deste artigo poderá ser realizada integralmente por meio eletrônico pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, observadas as seguintes regras:

I - no caso de transferência de propriedade realizada em meio eletrônico, o contrato de compra e venda de veículo devera? conter as assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, na forma da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e das normas regulamentares do Contran;

II - o contrato de compra e venda de veículo em meio digital, quando assinado eletronicamente pelo comprador e pelo vendedor do veículo perante o órgão máximo executivo de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional e deverá ser obrigatoriamente acatado por todos os órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal;

III - a assinatura eletrônica avançada do contrato de compra e venda de veículo deverá ser realizada por meio de plataforma de assinatura homologada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, conforme regulamentação do Contran;

IV - (VETADO);

V - a vistoria de transferência da propriedade poderá ser realizada em formato eletrônico a critério do órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Arts. 124 ... 129-B ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 123

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - 2025

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - 2025 - Suspensão da CNH, Restituição do valor pago da multa, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Rodízio - Emergência, Suspensão em categoria distinta, Ausência de notificação prévia, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Interrupção dos prazos na pandemia, Penalidade dupla - Bis in idem, Prestação de serviço essencial, Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Carro clonado - dublê, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Emergência (Pagamento realizado, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Ausência de sinalização na via, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Não aferição pelo INMETRO, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo, Ausência de sinalização na via, Ausência de sinalização na pista, Inexigibilidade de conduta diversa, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Conversão proibida, Ausência de sinalização na via, Cinto de Segurança, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de descrição - motivação, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA, Dar passagem a ambulância, Estado de urgência - Prestar socorro, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Greve - trancamento e interdição da via, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Carro parado, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Veículo parado, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Dirigir manuseando celular, Ausência de sinalização)

Administrativo

Mandado de segurança - Liberação CRV - Chassi adulterado - Negligência em vistorias anteriores

Trânsito

Ação declaratória negativa de propriedade do veículo - Justiça Gratuita simples

Administrativo

Mandado de segurança - Liberação CRV - Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Legitimidade passiva, Desnecessidade de exaurimento da via administrativa, Erro de grafia, Chassi adulterado - Negligência em vistorias anteriores, Veículo furtado, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Coronavírus, Justiça Gratuita à pessoa física (Iniciais - Pessoa Física)

Trânsito

Ação cominatória - CRV - Transferência do veículo em face do antigo proprietário - Gratuidade dos emolumentos cartorários, Justiça Gratuita à pessoa física, Existência de renda e patrimônio, Coronavírus, Aquisição por leilão, Aquisição simples

Trânsito

Ação cominatória - CRV - Transferência de veículo em face do novo proprietário - Justiça Gratuita simples

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - 2025 - Restituição do valor pago da multa, Ausência de notificação prévia, Interrupção dos prazos na pandemia, Suspensão da CNH, Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Suspensão em categoria distinta, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Rodízio - Emergência, Prestação de serviço essencial, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Carro clonado - dublê, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Emergência, Penalidade dupla - Bis in idem (Ausência de descrição - motivação, Cinto de Segurança, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Ausência de sinalização na via, Estado de urgência - Prestar socorro, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Conversão proibida, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Dirigir manuseando celular, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de sinalização, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Ausência de sinalização na pista, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Pagamento realizado, Inexigibilidade de conduta diversa, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Ausência de sinalização na via, Dar passagem a ambulância, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Veículo parado, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Não aferição pelo INMETRO, Carro parado, Ausência de sinalização na via, Greve - trancamento e interdição da via, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA)

Trânsito

Recurso Adesivo - Ação cominatória - CRV - Transferência do veículo em face do antigo proprietário

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - 2025- Infrações: Ausência do licenciamento do veículo - IPVA

Administrativo

Mandado de segurança - Liberação CRV - Veículo furtado

Administrativo

Mandado de segurança - Liberação CRV - Erro de grafia

Decisões selecionadas sobre o Artigo 123

TJ-RJ 08/03/2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROCEDAM, NO PRAZO DE 30 DIAS, À REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RJ, COM A BAIXA DO GRAVAME, POSSIBILITANDO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ATUAL PROPRIETÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª RÉ (INVICTA EVOLUTION COMERCIO DE VEICULOS LTDA). AUTOS REDISTRIBUÍDOS A ESTA RELATORA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR RELATOR. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.(...). (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013547-05.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES , Publicado em: 08/03/2024)

TJ-RS 24/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A responsabilidade do vendedor em comunicar a transferência da propriedade do veículo não assegura que o comprador permaneça inerte. O vendedor tem que fazer a comunicação para os efeitos de isentar-se da solidariedade em multas e tributos; e ao comprador cabe providenciar a transferência para o seu nome. - Circunstância dos autos em que comprovada a compra e venda se impõe reconhecer a obrigação do comprador em regularizar a transferência do veículo. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075460279, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/10/2017)

TJ-RS 27/07/2017

RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. IPVA. DANO MORAL. O comprador possui a obrigação de efetuar a transferência do veículo adquirido junto DETRAN (CTB , art. 123 , § 1º). No caso, o autor teve o imposto de propriedade veicular direcionado ao seu nome. A culpa concorrente do vendedor, que poderia ter informado o DETRAN, não exclui o direito de ser compensado. A violação do direito da personalidade motiva a reparação do dano moral. O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. Devem ser consideradas as circunstâncias expostas nos autos para ser arbitrada a indenização. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70074102286, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/07/2017)

TJ-SP 11/11/2016

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretendida transferência administrativa de veículo automotor - Há prova nos autos de que necessário admitir transferência do veículo junto ao DETRAN-SP, pois declaradamente alienado o bem, sem porém, cumprir a exigência do art. 134, do CTB - Conquanto a empresa autora seja solidariamente responsável pelas dívidas decorrentes deste veículo antes da propositura desta ação em que determinado o seu bloqueio e transferência, sob sua responsabilidade civil e criminal, deve-se considerar atendido de forma transversa a exigência legal, até para evitar a vinculação eterna do bem ao seu ex-proprietário, expondo-o a toda sorte de abuso por aquele que adquiriu o bem e não efetuou a regular transferência - Precedentes do STJ e desta C. 9ª Câmara de Direito Público do TJSP - Procedência parcial da ação mantida - Recursos oficial e voluntários da empresa autora e da Fazenda do Estado não providos. (TJ-SP - APL: 10219670220158260506 SP 1021967-02.2015.8.26.0506, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 11/11/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/11/2016)

TJ-RJ 30/06/2023

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DÉBITOS E MULTAS. MITIGAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 134 DO CTB QUANDO COMPROVADA A ANTERIORIDADE DA VENDA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PRESENTES. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer. 2. Autor que alienou veículo e entregou a documentação ao adquirente, que não comunicou a transferência, conforme artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Cometimento de infrações, aplicação de penalidades e débitos de IPVA e taxas de licenciamento. Pedido de concessão da tutela de urgência, para a suspensão da exigibilidade, indeferido. 4. Mitigação da regra prevista no artigo 134 do CTB, nas hipóteses em que restar comprovada a transferência, ainda que não comunicada. 5. Documento (ATPV), assinado por vendedor e comprador, com firma reconhecida. Probabilidade do direito autoral. 6. Perigo de dano advindo da perda de pontuação na CNH e possibilidade de inscrição em dívida ativa. 7. Não se vislumbra irreversibilidade da medida. 8. Provimento do recurso para deferir parcialmente a tutela de urgência. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0093054-83.2021.8.19.0000, Relator(a): DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS , Publicado em: 30/06/2023)