Artigo 305 - CPPM / 1969

Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito Processual Público. Competência da Câmara Cível para julgamento de recurso interposto contra sentença proferida por juízo da Auditoria da Justiça referente à nulidade de ato administrativo. Precedentes do Órgão Especial do TJRJ. Demandante que pleiteou a nulidade de ato administrativo referente à colheita de seu testemunho em inquérito policial militar. Inquérito policial militar que tem natureza jurídica administrativa e não penal. Competência da Câmara Cível para apreciação deste pedido. Demandante que foi ouvido como testemunha em inquérito policial militar e posteriormente acusado de cometer condutas de transgressão da disciplina. Administração Pública que não advertiu o apelante sobre o seu direito de permanecer calado. Violação ao direito ao silêncio. Art. 5º, LXIII, da CR e art. 305 do CPPM. Nulidade do ato administrativo referente à colheita do testemunho do apelante no inquérito policial militar de Portaria nº 080/2567/2016, bem como dos desdobramentos deste ato administrativo nulo. Precedente do STF. Recurso parcialmente provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0002388-64.2020.8.19.0002, Relator(a): DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA, Publicado em: 01/02/2023)

HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ESPECIAL -LEI ORDINÁRIA - RESPOSTA PRELIMINAR - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INTERROGATÓRIO - MOMENTO PRÓPRIO POSTERGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - HABEAS CORPUS COLETIVO DENEGADO PELA 5ª CÂMARA CRIMINAL - RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL MANEJADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PENDENTE DE JULGAMENTO - ORDEM DENEGADA.01 - O Código de Processo Penal Militar...

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... foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária, tratando-se de diploma legal especial que possui peculiaridades próprias, não estando, a princípio, vinculado direta ou indiretamente a qualquer alteração em razão de eventual modificação da lei processual comum.02 - Na verdade, quando o procedimento previsto na lei especial apenas repetia aquele ditado pela lei geral vigente na mesma ocasião, com a mudança desta e do rito respectivo, não se justifica a mantença da regra especial que, concretamente, não diferenciava da geral que veio a ser modificada.03 - Foi o que aconteceu com o momento do interrogatório que era previsto para se realizar no início do processo, regra idêntica adotada nas legislações especiais que apenas repetiram aquela geral. Com a mudança do momento do interrogatório para o último ato (após o término da colheita da prova) no regramento comum, norma evidentemente mais favorável à defesa, mostrou-se razoável a observância do novo regramento em todos os procedimentos especiais que apenas tinham copiado a norma geral da época. Posição do STF neste sentido.04 - Diferente, porém, quando a legislação especial desde o início previu processamento próprio, diferente daquele adotado pelo regramento comum, não devendo a mudança deste interferir naquele, sob pena de o judiciário usurpar a função do legislativo.05 - O Código de Processo Penal Militar previu regramento próprio desde a sua edição, bastante diferente do processamento comum, isso em razão das peculiaridades próprias do sistema militar e do bem jurídico protegido a reclamar, por opção legislativa, tratamento especial em regra mais rigoroso em razão da hierarquia lá existente.06 - Ausência de previsão da resposta preliminar no CPPM que não constitui qualquer cerceamento de defesa ou prejuízo ao paciente, até porque as condições da ação e os pressupostos processuais (questões que poderiam ser suscitadas no momento da resposta preliminar) são matérias de ordem pública que o juiz pode conhecer a qualquer tempo, inclusive independentemente de provocação das partes.07 - Evidente, porém, que o regramento especial pode e deve ser desconsiderado quando flagrantemente em confronto com a norma constitucional maior, como, por exemplo, se mostrou o disposto no artigo 305 do CPPM, não podendo o silêncio do acusado no interrogatório prejudicar a sua defesa de qualquer forma.08 - Questão já enfrentada por esse colegiado em casos similares e pela 5ª Câmara Criminal em habeas corpus coletivo impetrado com idêntico fundamento jurídico (HC 0057368-64.2020.8.19.0000). Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DENEGOU-SE A ORDEM, CASSADA A LIMINAR ANTES DEFERIDA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Usou da palavra a Exma Defensora Pública Dra. (...). (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0082728-98.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, Publicado em: 09/02/2021)