Artigo 443 - CPPM / 1969

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PROCESSO PENAL MILITAR. INTIMAÇÃO PESSOAL, QUANTO AO TEOR DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE RÉU SOLTO QUE NÃO COMPARECE À SUA LEITURA. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor dos art. 443 e 445 do CPPM, é desnecessária a intimação pessoal, quanto ao teor da sentença condenatória, do réu solto que não comparece à sua leitura. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido. (STF, HC 172882 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 01/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 30-03-2023 PUBLIC 31-03-2023)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 443 do Código de Processo Penal Militar, a intimação do réu poderá ocorrer no momento da proclamação do resultado se, nesse ato for lida a sentença. Caso não aconteça a leitura, ela será feita em outra audiência pública, que deverá ocorrer no período de oito dias, e dela ficarão desde logo intimados o representante do Ministério Público, o réu e seu defensor, se presentes. 2. Na hipótese, conforme consta do acórdão, a sentença condenatória foi lida na sessão de julgamento e, no mesmo dia, foi disponibilizado o inteiro teor da decisão no sistema Projudi. Assim, considerada a data da mencionada leitura como a de intimação do réu, é intempestiva a apelação interposta pela defesa. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 1726579/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021)