Artigo 445 - CPPM / 1969

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PROCESSO PENAL MILITAR. INTIMAÇÃO PESSOAL, QUANTO AO TEOR DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE RÉU SOLTO QUE NÃO COMPARECE À SUA LEITURA. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor dos art. 443 e 445 do CPPM, é desnecessária a intimação pessoal, quanto ao teor da sentença condenatória, do réu solto que não comparece à sua leitura. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido. (STF, HC 172882 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 01/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 30-03-2023 PUBLIC 31-03-2023)

          DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 66280847) interposto por DONATO RIBEIRO LIMA, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Criminal - 2ª Turma deste Tribunal de Justiça, votou no sentido de não conhecer do recurso de apelação, em virtude da intempestividade de sua interposição, estando assim ementado (ID 54252662): DIREITO PROCESSUAL ...

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...PENAL MILITAR. APELAÇÃO DEFENSIVA. TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. ART. 1º, II, § 3º, DA LEI N.º 9.455/97.TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTIMAÇÃO DE RÉU SOLTO, ACERCA DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ATRAVÉS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR, PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, EM 04/08/2023. DIES AD QUEM PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO EM 14/08/2023. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PROTOCOLADA SOMENTE EM 20/09/2023. RECURSO INTEMPESTIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 445 E 529, DO CPPM. JURISPRUDÊNCIA STJM.  CONCLUSÃO: RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.  Embargos de Declaração não conhecidos em face da sua manifesta inadmissibilidade (ID 67223841). O Ministério Público apresentou manifestação (ID 67325410).   É o relatório.   O apelo especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.   Da atenta análise dos autos, observa-se que o recorrente interpôs anteriormente Recurso Extraordinário, inserido no ID 55377394, impugnando o mesmo acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal - 2ª Turma deste Tribunal de Justiça, o qual, por sinal, já foi devidamente decidido, por esta 2ª Vice-Presidência, que o inadmitiu por ausência de repercussão geral. Dito isso, cumpre destacar que no ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da unicidade recursal, razão pela qual, manejados dois recursos pela mesma parte, contra uma única decisão e direcionados para o mesmo órgão jurisdicional, opera-se a preclusão consumativa, que impede a análise da petição recursal protocolizada por último. Neste sentido:AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSOS INTERPOSTOS DA MESMA DECISÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece de um segundo recurso manejado em face da mesma decisão, aperfeiçoada a preclusão consumativa. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (ARE 1431218 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) Deste modo, entendo ser inviável o processamento do presente recurso extraordinário, por considerá-lo precluso.   Ante o exposto, em face da sua manifesta inadmissibilidade, atento às disposições do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), 14 de agosto de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                      2º Vice-Presidente oess// (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0536132-59.2015.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 14/08/2024)