Artigo 368 - CPPM / 1969

HABEAS CORPUS. AUDITORIA MILITAR. TORTURA. CURSO DE FORMAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. COMPARECIMENTO. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NÃO VIOLADO. COMPORTAMENTO PASSIVO DO INVESTIGADO. ORDEM DENEGADA.  1. O reconhecimento de pessoas busca esclarecer a autoria do delito sob investigação, por meio da palavra da vítima ou testemunha, servindo-se tanto para confirmar a autoria por parte do indivíduo submetido ao reconhecimento, como para atestar sua inocência, caso ele não seja reconhecido. 1.1 O procedimento, inclusive, possui previsão expressa no art. 368...

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... do Código de Processo Penal Militar. 2. A mais abalizada doutrina explica que o direito de não produzir provas contra si mesmo impede que sejam exigidos comportamentos ativos do investigado que possam incriminá-lo, como nas hipóteses de exame grafotécnico, reconstituição de crime etc. 2.1 Já no que concerne às provas que exijam mero comportamento passivo do investigado, como é o caso do reconhecimento pessoal, não há que se falar em violação ao direito de não autoincriminação (nemo tenetur se detegere). 3. A submissão do investigado ao procedimento de reconhecimento pessoal não implica em violação à garantia de não se autoincriminar, na medida em que dele não se exige qualquer postura ativa, mas apenas uma cooperação meramente passiva. Precedente do TJDFT. 4. O direito de não produzir prova contra si mesmo não persiste, portanto, quando o investigado for mero objeto de verificação, sendo simples alvo de observação por parte da vítima ou testemunha que pretende reconhecê-lo, não se exigindo qualquer ação do investigado. 4.1. A simples determinação de que o investigado compareça a determinado local para se submeter a reconhecimento de pessoas não é exigência invasiva que viole o direito à não autoincriminação. 5. Ordem denegada. (TJDFT, Acórdão n.1890600, 07240365920248070000, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 1ª Turma Criminal, Julgado em: 11/07/2024, Publicado em: 02/08/2024)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DELITO DE TORTURA. ART. 1º, II, DA LEI N. 9.455/97. COMPARECIMENTO DO ACUSADO AO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 368 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CPPM. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ...

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...A controvérsia diz respeito à participação obrigatória do agravante - investigado em inquérito policial militar pela prática do delito de tortura - no ato de reconhecimento pessoal previsto no art. 368 do Código de Processo Penal Militar. 2. As instâncias ordinárias entenderam que a participação do recorrente no ato de reconhecimento "não implica violação ao direito de não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), pois demanda mero comportamento passivo". 3. A teor do que dispõe o art. 260 do Código de Processo Penal - CPP, salvo o interrogatório (APDF n. 444), se o acusado não atender à intimação para o "reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença". (...) BRASILEIRO preconiza que, "em relação às provas que demandam apenas que o acusado tolere a sua realização, ou seja, aquelas que exijam uma cooperação meramente passiva, não se há falar em violação ao nemo tenetur se detegere. O direito de não produzir prova contra si mesmo não persiste, portanto, quando o acusado for mero objeto de verificação. Assim, em se tratando de reconhecimento pessoal, ainda que o acusado não queira voluntariamente participar, admite-se sua execução coercitiva" (Código de Processo Penal comentado / Renato Brasileiro de Lima. Salvador : Juspodivm, 2016, pg. 487). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 202.772/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.)