Artigo 156 - CPPM / 1969

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. DIREITO À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de processo administrativo disciplinar militar, aplicável as disposições do art. 9º, §2º, do Decreto nº 7.500/72 que prevê o direito do acusado de requerer em sua defesa, perante o Conselho de Disciplina Militar, a produção de todas as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar. O exame médico pericial de sanidade mental é direito garantido ao acusado pelo art. 156 do Código Penal Militar quando houver dúvida a respeito de sua imputabilidade, de forma que o ato de indeferimento de sua produção reveste-se de ilegalidade por cercear o direito de ampla defesa do acusado. No caso, considerando o histórico de doença mental do impetrante, de rigor a sentença que anulou as provas orais colhidas e determinou a realização de prévio exame de sanidade mental do acusado.   Remessa necessária não provida.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5028108-30.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 13/12/2023, Intimação via sistema DATA: 15/12/2023)

DIREITO PENAL MILITAR. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL. RECONHECIMENTO DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A IMPUTABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Reclamação Criminal ajuizada contra decisão do Juízo da Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal que indeferiu pedido de instauração de incidente de sanidade mental em ação penal militar por abandono de posto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da instauração do incidente de ...

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...sanidade mental, sem a devida análise dos indícios apresentados, configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A reclamação é cabível quando há erro de procedimento em ato jurisdicional que possa causar dano irreparável, nos termos do art. 232 do RITJDFT. 2. O artigo 156 do Código de Processo Penal Militar exige apenas dúvida razoável sobre a imputabilidade penal para a instauração do incidente, não sendo necessário laudo médico prévio. 3. No caso dos autos, o indeferimento da medida impede a produção de prova essencial à verificação da capacidade de entendimento e autodeterminação do acusado, comprometendo o exercício da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Reclamação julgada procedente. Tese de julgamento: A instauração do incidente de sanidade mental é medida obrigatória quando presentes indícios que gerem dúvida razoável sobre a imputabilidade penal do acusado. Dispositivos legais citados: Art. 195 do Código Penal Militar; Art. 156 do Código de Processo Penal Militar; Art. 232 do Regimento Interno do TJDFT. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 813136/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 23/10/2023, DJe 27/10/2023. (TJDFT, Acórdão n.2080384, 07497845920258070000, Relator(a): LEILA ARLANCH, 1ª Turma Criminal, Julgado em: 22/01/2026, Publicado em: 02/02/2026)