CPPM - Código de Processo Penal Militar (DEL1002/1969)

Artigo 93 - CPPM / 1969

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TÍTULOS RELACIONADOS:
Livro I
Título IX

DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO DO ACUSADO

Residência ou domicílio do acusado

Art. 93. Se não fôr conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do acusado, salvo o disposto no art. 96.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 93

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Lei:CPPM   Art.:art-93  
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 94 ... 95  - Capítulo seguinte
 DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO

Título IX (Capítulos neste Título) :

DA COMPETÊNCIA EM GERAL
DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO DO ACUSADO
DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
DA COMPETÊNCIA PELA SEDE DO LUGAR DE SERVIÇO
DA COMPETÊNCIA PELA ESPECIALIZAÇÃO DAS AUDITORIAS
DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO
DA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA
DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DO PÔSTO OU DA FUNÇÃO
DO DESAFORAMENTO