Artigo 507 - CPPM / 1969

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Penal militar. Policial Militar. Condenação unânime em Primeira Instância pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n° 11.343/2006). Apelos das Defesas procurando fragilizar as provas existentes em desfavor dos acusados e pleiteando, em suma, a absolvição ou a revisão da pena. Conjunto probatório amplo e sólido e que não deixa dúvidas sobre a prática do crime pelos apelantes. Legalidade da revalidação dos atos (art. 507...

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..., CPPM). Majoração da pena-base acima do mínimo legal devidamente fundamentada. 1. Restou suficientemente demonstrado o ânimo associativo duradouro e estável entre os apelantes, sobretudo em razão da estreita ligação entre o apelante Cb PM Cláudio e o civil (...) comprovada por meio das interceptações telefônicas realizadas; e também em vista das dezenas de oportunidades em que os apelantes trabalharam e estiveram juntos. 2. Os apelantes não agiram por impulso ao não seguir os procedimentos operacionais (lavratura de documentação, ciência a superiores, solicitação de apoio). Na verdade, não o fizeram pois estavam antecipadamente combinados, associados dolosamente com o objetivo de facilitar o tráfico ilícito de drogas pelos demais componentes do grupo, assegurando o sucesso das vendas. 3. Houve nítido prévio ajuste entre os apelantes, que livre e espontaneamente deliberaram se associar para facilitar a prática do tráfico, circunstâncias aptas à configuração das elementares do tipo penal descrito no art. 35 da Lei 11.343/06. 4. No que diz respeito à individualização das condutas, restou claro que ambos apelantes não lavraram qualquer documento, não comunicaram os fatos aos superiores hierárquicos, não solicitaram apoio de outras guarnições da PMESP e não acionaram o Canil. Ainda que haja degravações de conversas interceptadas de apenas um apelante com o traficante, não há dúvida de que ambos sabiam exatamente o que faziam ali, aderindo um à conduta do outro, facilitando o tráfico ilícito de drogas pelos demais componentes do grupo, assegurando o sucesso das vendas, em detrimento da segurança pública. 5. Nesse contexto fático, verificados os requisitos normativos da estabilidade e da permanência temporal, a condenação por associação para o tráfico era mesmo de rigor, não havendo que se falar em insuficiência probatória, tampouco na suficiência da punição na seara administrativo-disciplinar. 6. Majoração da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada, a partir da livre apreciação das circunstâncias judiciais (art. 69, CPM) que envolvem o crime, nos aspectos objetivo e subjetivo, conforme os dados fáticos comprovados nos autos, respeitados os parâmetros fixados pelo legislador. 7. Não demonstração de fatos suficientes que permitissem a caracterização da atenuante prevista no art. 72, II, do CPM (ser meritório o seu comportamento anterior). O comportamento meritório apto a beneficiar o réu com tal atenuante é aquele comportamento acima do corriqueiramente esperado, observado a partir de condutas excepcionais não obrigatórias e de relevância extraordinária. A ausência de punições prévias, as meras referências elogiosas, a outorga de condecorações de mérito pessoal e a participação nas atividades rotineiras da caserna não são suficientes para caracterizar tal comportamento incomum e louvável, tampouco, portanto, para ensejar o pretendido reconhecimento desta atenuante. 8. Apelo não provido. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) Art. 5º, LV e LVII, da Constituição Federal. (STF, ARE 1282638, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Decisão Monocrática, Julgado em: 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 24/08/2020 PUBLIC 25/08/2020)

PROCESSUAL PENAL. CRIMES MILITARES. PREVARICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA CIVIL. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A investigação de crime militar é de atribuição da Polícia Militar, nos termos do artigo 8º, ?a?, do Código de Processo Penal Militar, não cabendo a sua apuração à Polícia Civil, consoante estabelece o artigo 144, § 4º, da CF. 2. O fato de o inquérito ter sido conduzido por autoridade sem atribuição para a investigação não torna inválidas, por si só, as provas nele produzidas. Se, nos termos dos arts. 507 e 508 do CPPM, é possível a revalidação de atos realizados por juízo incompetente, anulando-se somente os atos decisórios, tanto mais podem ser aproveitados os produzidos no inquérito por autoridade sem atribuição. Precedente do col. STJ. 3. Consoante pacífica jurisprudência do Tribunal Superior eventuais vícios verificados no inquérito policial não têm o condão de contaminar a ação penal, por se tratar peça meramente informativa para a formação da opinião do titular da ação penal, podendo, inclusive, ser dispensado pelo Ministério Público. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão n.1870889, 00006361020188070019, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 06/06/2024, Publicado em: 11/06/2024)

PROCESSUAL PENAL. CRIMES MILITARES. PREVARICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA CIVIL. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A investigação de crime militar é de atribuição da Polícia Militar, nos termos do artigo 8º, ?a?, do Código de Processo Penal Militar, não cabendo a sua apuração à Polícia Civil, consoante estabelece o artigo 144, § 4º, da CF. 2. O fato de o inquérito ter sido conduzido por autoridade sem atribuição para a investigação não torna inválidas, por si só, as provas nele produzidas. Se, nos termos dos arts. 507 e 508 do CPPM, é possível a revalidação de atos realizados por juízo incompetente, anulando-se somente os atos decisórios, tanto mais podem ser aproveitados os produzidos no inquérito por autoridade sem atribuição. Precedente do col. STJ. 3. Consoante pacífica jurisprudência do Tribunal Superior eventuais vícios verificados no inquérito policial não têm o condão de contaminar a ação penal, por se tratar peça meramente informativa para a formação da opinião do titular da ação penal, podendo, inclusive, ser dispensado pelo Ministério Público. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão n.1870889, 00006361020188070019, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 06/06/2024, Publicado em: 11/06/2024)