Art. 190 oculto » exibir Artigo
Ordem de restituição
Art. 191. A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante têrmo nos autos, desde que:
a) a coisa apreendida não seja irrestituível, na conformidade do artigo anterior;
b) não interesse mais ao processo;
c) não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 191
TJ-PR
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CRIMINAL – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO OU NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO – NÃO CABIMENTO – VEÍCULO QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO (CPPM, ARTS. 190 E 191) – BOA-FÉ NÃO COMPROVADA INDENE DE DÚVIDA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELA POLÍCIA MILITAR, DIANTE DO COMPROVADO INTERESSE PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 133-A DO CPP – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.
(TJPR - 1ª C.Criminal - 0026281-98.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 25.06.2022)
26/06/2022 •
Acórdão
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA