Restituição de coisas
Art. 190. As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
§ 1º As coisas a que se referem o Art. 109, nº II, letra a, e o Art. 119, nºs I e II, do Código Penal Militar, não poderão ser restituídas em tempo algum.
§ 2º As coisas a que se refere o Art. 109, nº II, letra b , do Código Penal Militar, poderão ser restituídas sòmente ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 190
TJ-PR
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CRIMINAL – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO OU NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO – NÃO CABIMENTO – VEÍCULO QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO (CPPM, ARTS. 190 E 191) – BOA-FÉ NÃO COMPROVADA INDENE DE DÚVIDA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELA POLÍCIA MILITAR, DIANTE DO COMPROVADO INTERESSE PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 133-A DO CPP – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.
(TJPR - 1ª C.Criminal - 0026281-98.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 25.06.2022)
26/06/2022 •
Acórdão
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA